1002369-66.2025.8.26.0068
Análise do acórdão
Banco Mercantil isento por fortuito externo no golpe da falsa portabilidade: vítima forneceu biometria facial e autorizou Pix a estelionatário, sem falha sistêmica; Súmula 479/STJ afastada (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: vítima recebeu ligação/WhatsApp de suposto funcionário oferecendo refinanciamento/portabilidade de dívida consignada, forneceu selfie e dados, contratou novos empréstimos e transferiu valores via Pix ao estelionatário
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_terceiro_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falsa Portabilidade Engenharia Social
Vítima forneceu biometria facial via videochamada e autorizou todas as etapas; sem indício de falha sistêmica do banco, configurando fato exclusivo de terceiro (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pois a causa de pedir é fundada em alegada falha na prestação de serviço pelo banco, justificando sua presença no polo passivo.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Autora Tema 1059
Com provimento do recurso do banco, invertida a sucumbência e majorados honorários de 10% para 15% do valor da causa conforme Tema Repetitivo STJ 1059.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Falha SegurançA Vazamento Dados
Tese de falha sistêmica rejeitada por ausência de nexo causal: vítima entregou voluntariamente dados e biometria, sem evidência de vazamento ou invasão de sistemas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Danos Morais Falha Bancaria
Pedido de danos morais prejudicado em razão da improcedência do pedido material, ausente qualquer defeito na prestação do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro aplicada para afastar a responsabilidade objetiva do banco no golpe da falsa portabilidade.
- STJ2.142.398/DF
REsp STJ (Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 17/11/2025) confirmou que responsabilidade objetiva de IF não se aplica quando demonstrada culpa exclusiva da vítima e de terceiro no golpe da falsa portabilidade.
- TJSP1004993-05.2024.8.26.0010
Precedente da 18ª Câmara TJSP (Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 16/12/2025): biometria facial no golpe de falsa portabilidade configura fortuito externo, inaplicável Súmula 479/STJ.
Contrapontos rebatidos
- Na inicial a autora afirmou ter recebido ligação do Banco Mercantil; no BO declarou que desconhecido ofereceu desconto em empréstimo do Banco Pan. Contradição mina a credibilidade da versão e impede imputação ao banco.
- Autora alegou que mensagens foram apagadas, mas não juntou sequer print do registro de ligações, que possibilitaria confrontar com canais oficiais do banco apelante.
- Banco rebateu que não houve uso indevido de dados, biometria ou invasão de conta; a fraude decorreu de ardil externo via engenharia social, rompendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo de causalidade entre conduta do banco e o dano sofrido, ônus que lhe competia mesmo em relação de consumo, conforme lição de Theodoro Júnior citada no acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 32/220-221
- ·contrato empréstimo nº 807418889 fls. 36/38 e 212/213
- ·Boletim de Ocorrência fls. 33/34
- ·petição inicial fls. 4/24
- ·contrarrazões fls. 383/395, 396/402 e 403/414
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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