1002301-11.2025.8.26.0297
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência em fraude de boleto falso via WhatsApp: fortuito externo afasta responsabilidade do Banco Votorantim — precedente sólido para defesa em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima buscou quitar parcela de financiamento, foi contatada via WhatsApp por número obtido em pesquisa na internet, recebeu boleto fraudulento com CNPJ diverso do banco e efetuou pagamento a terceiro desconhecido.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_e_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso Sem Nexo Causal
Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano: vítima pagou boleto com CNPJ diverso do banco, originado de canal não oficial obtido via pesquisa na internet, configurando fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor/terceiro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima Usado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Vedada
Pedido declaratório de quitação do boleto fraudado não constava da petição inicial e foi vedado em apelação por violação ao efeito devolutivo e estabilização da demanda (CPC art. 1.013).
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo entre o golpe e falha ou fragilidade no ambiente de segurança do banco — fortuito externo, não interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Responsabilidade objetiva não é automática: depende de comprovação de falha no serviço bancário, ausente no caso concreto.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Pericia Tecnica
Perícia técnica e inversão do ônus desnecessárias ante a inexistência de qualquer indício de falha no serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento legal central: excludente de responsabilidade do fornecedor quando dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — aplicado diretamente para afastar a responsabilidade do banco.
- TJSP1000295-57.2023.8.26.0408 — Rel. Marcos de Lima Porta, Turma V NJ4.0, j. 19/11/2025
Precedente análogo (Banco Votorantim, boleto falso) citado como fundamento: culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva; reproduzido integralmente no acórdão.
- TJSP1022311-68.2024.8.26.0602 — Rel. Gilberto Franceschini, Turma III NJ4.0, j. 19/11/2025
Precedente análogo (Banco Votorantim, golpe WhatsApp + boleto fraudulento) citado como fundamento: ausente nexo causal, improcedência mantida; reproduzido integralmente no acórdão.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão destaca que o sistema exibia os dados do destinatário antes da confirmação, permitindo ao autor verificar que o CNPJ indicado era diverso do banco — o que afasta a tese de aparência indistinguível e evidencia falta de cautela do consumidor.
- O BO juntado pelo próprio autor revela que o número contatado via WhatsApp foi obtido em pesquisa na internet, sem qualquer prova de que correspondesse a canal oficial da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não demonstrou nexo causal entre qualquer falha no serviço do banco e o dano sofrido, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
O autor não comprovou que o contato via WhatsApp correspondeu a canal oficial do banco réu, fragilizando toda a narrativa de responsabilidade institucional.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 62/63 — WhatsApp via site internet
- ·sentença fls. 223/234 — improcedência
- ·contrarrazões fls. 263/291 — inovação recursal
- ·decisão fls. 68/69 — justiça gratuita
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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