1002243-88.2025.8.26.0529
Análise do acórdão
Facta Financeira absolvida: vítima idosa/aposentada buscou ativamente fraudadores, forneceu dados e pagou boletos voluntariamente — culpa exclusiva rompe nexo causal (art. 14 §3º II CDC); precedente sólido para casos de engenharia social.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima contatou número suspeito para cancelar cartões, fraudadora se identificou como representante do banco, induziu envio de documentos e selfies, e posteriormente instruiu pagamento de boletos para 'devolver' crédito indevido de empréstimo consignado contratado em nome da vítima
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Rompimento Nexo Causal
Vítima buscou ativamente fraudadores, forneceu documentos e selfie voluntariamente e pagou boletos mesmo após constatar fraude — assunção de risco rompe nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaIndeferimento Pericia Juiz Destinatario Prova
Juiz é destinatário da prova (art. 370 CPC); questão era jurídica e não fática, tornando a perícia desnecessária — prova documental suficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art252 Rjsp
Honorários majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa pelo desprovimento do recurso, observada gratuidade processual.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca Contratacao
Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade objetiva; contratação com biometria facial, IP e geolocalização registrados foi considerada regular.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFraudadores Tinham Dados Sigilosos Falha Banco
Narrativa de que fraudadores possuíam dados sigilosos contraria o próprio BO — foi o autor quem buscou os fraudadores e lhes forneceu os dados voluntariamente; divergência entre inicial e BO esvazia verossimilhança.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: afasta responsabilidade objetiva da instituição financeira quando comprovada culpa exclusiva da vítima, aplicado diretamente à conduta do autor de fornecer dados e pagar boletos.
- DoutrinaTartuce - risco concorrente em responsabilidade objetiva
Fundamentou que em responsabilidade objetiva a contribuição da vítima é analisada como assunção de risco — chave para afastar argumento de que vítima idosa não poderia ser culpada exclusiva.
- Art Cpc370
Sustentou rejeição da preliminar de cerceamento de defesa ao confirmar que juiz é destinatário da prova e pode indeferir perícia desnecessária quando questão é jurídica.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudadores possuíam dados sigilosos sugerindo vazamento, mas o BO revela que foi o próprio autor quem buscou o número dos fraudadores e voluntariamente entregou RG e selfie — narrativa divergente esvazia a tese de falha interna do banco.
- Autor alegou invalidade formal por ausência de hash, liveness e IP divergente, mas documentação juntada pela ré (Comprovante de Formalização Digital, fls. 177/187) demonstra validação por biometria facial, IP e geolocalização registrados, tornando a alegação inconsistente.
- Autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica, mas o acórdão reafirma que a questão era de imputação jurídica de responsabilidade, não fática, e a prova documental era suficiente (art. 370 CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer indício de que fraudadores obtiveram dados sigilosos via falha do banco — mera narrativa divergente do BO não supre o ônus probatório, beneficiando a instituição financeira.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Comprovante de Formalização Digital fls. 177/187
- ·comprovante de transferência eletrônica (TED) fls. 189
- ·extrato bancário juntado pelo autor fls. 30
- ·boletim de ocorrência fls. 27/29
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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