1002231-19.2024.8.26.0300
Análise do acórdão
Golpe da portabilidade consignado: idoso 71 anos, 142 PIX atípicos; TJSP reforma improcedência, declara contrato inexistente e defere dobro das parcelas (EAREsp 676.608), mas afasta dano moral e restituição dos R$41.935 transferidos a terceiros — sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Golpe da portabilidade de empréstimo consignado: criminosos se identificando como correspondentes bancários do Santander contataram a vítima oferecendo portabilidade com condições vantajosas, induziram contratação de empréstimo consignado fraudulento e 142 transferências via PIX a contas de terceiros.
Resultado
sofrimento_causado_por_terceiros_fraude_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Fraude Portabilidade 142 Pix
142 PIX sequenciais incompatíveis com perfil de aposentado idoso configuraram fortuito interno; banco não demonstrou monitoramento adequado do perfil do correntista.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Boa Fe Objetiva Eareps 676608
Todas as cobranças ocorreram após 30/03/2021; ausência de cautela na contratação fraudulenta caracteriza violação à boa-fé objetiva, dispensando prova de má-fé (EAREsp 676.608/RS).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Sofrimento Causado Por Terceiros
Ausência de negativação e sofrimento imputável à ação criminosa de terceiros; banco também vítima da fraude no aspecto moral — mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Ou Concorrente Vitima Participacao Ativa
Biometria e assinatura eletrônica presentes, mas hipervulnerabilidade do idoso de 71 anos afastou culpa exclusiva/concorrente; inconsistências de geolocalização reforçaram a tese de indução a erro.
RequisitosBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Transferencias Pix 41935 Improcedente
Transferências de R$41.935,22 consumiram quase a totalidade do crédito consignado creditado (R$42.598,58); sem prejuízo efetivo do autor, restituição seria enriquecimento sem causa.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - ProcessualPró-bancoRejeitadaNulidade Citra Petita Cerceamento Defesa Pericia
Preliminares prejudicadas ante provimento parcial do mérito recursal; julgamento do mérito tornou desnecessária reabertura da instrução probatória.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno, aplicado para declarar inexistência do contrato e deferir restituição das parcelas.
- Earesp676.608/RS
Fixou a tese da restituição em dobro independente de dolo para cobranças pós 30/03/2021, determinando devolução dobrada de todas as parcelas descontadas.
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu dever do banco de identificar e impedir movimentações atípicas ao perfil do consumidor idoso hipervulnerável, fundamentando a negligência do réu no monitoramento das 142 transações.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que documentos unilaterais do banco (biometria, assinatura eletrônica) eram insuficientes; acórdão reconheceu as inconsistências de geolocalização (fls. 315/317) como indício corroborante da fraude, tornando desnecessária perícia adicional.
- Banco sustentou ausência de defeito do serviço; acórdão afastou a tese invocando fortuito interno (Súmula 479/STJ) — a criação de contas destino dentro da própria instituição reforçou a falha sistêmica.
- Autor pleiteou restituição dos R$41.935,22 como prejuízo direto; acórdão afastou por lógica compensatória — as transferências consumiram o crédito consignado creditado, inexistindo prejuízo líquido autônomo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as 142 transferências PIX se enquadravam no perfil do autor, determinando o reconhecimento da falha de segurança e a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·crédito de R$ 42.598,58 em conta (fls. 75)
- ·planilha de transferências PIX fls. 42/46
- ·inconsistências de geolocalização fls. 315/317
- ·documentos eletrônicos e biometria facial juntados pelo banco
- ·sentença fls. 388/393
- ·embargos de declaração fls. 416/417
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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