1002229-60.2024.8.26.0361
Análise do acórdão
Golpe do boleto falso via WhatsApp: TJSP/11ª Câmara mantém improcedência por culpa exclusiva de terceiro — consumidor não provou nexo causal com Banco Master nem falha de KYC da Neon, aplicando Súmula 12 SDP-TJSP e art. 14 §3º II CDC.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: fraudador contactou a vítima via WhatsApp se passando por funcionário do banco, enviou boleto fraudulento para suposta quitação de dívida, e a vítima efetuou o pagamento para conta de terceiro.
Resultado
culpa_exclusiva_terceiro_sem_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Boleto Falso Sem Nexo Causal
Consumidor não comprovou que o contato foi iniciado por preposto oficial ou canal oficial do banco, e conversa de WhatsApp era parcial e com número de celular incompatível com central de atendimento, excluindo nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaKyc Conta Destino Nao Configura Falha Neon
Neon Pagamentos não responde pois ausente nexo causal direto entre abertura da conta destinatária e a fraude, e mera recepção de valores não configura contribuição ao resultado lesivo.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Banco Master
Conversa de WhatsApp parcialmente juntada não demonstra que o golpista forneceu dados sigilosos do correntista, afastando alegação de vazamento pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Kyc Neon Abertura Conta
Ausência de relação de causalidade direta entre abertura da conta e os fatos; instituição que cumpriu Resolução BCB 4.753/2019 não responde pelo golpe de terceiro (REsp 2.124.423/SP).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspSúmula nº 12 SDP-TJSP
Exigiu prova de direcionamento por preposto ou canal oficial para configurar fortuito interno — ausente essa prova, afastou ressarcimento no golpe do boleto falso.
- Art Cdc14_§3º_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade das instituições financeiras no caso.
- STJ2.046.026/RJ
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma): emissão de boleto fraudulento por terceiro fora da rede bancária configura fato exclusivo de terceiro, excluindo responsabilidade da instituição financeira.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão destacou que a conversa de WhatsApp juntada de forma incompleta não aponta que o golpista forneceu qualquer dado pessoal ou bancário sigiloso do correntista, afastando a alegação de vazamento de dados pelo Banco Master.
- O acórdão rebateu que a falta de documentos juntados pela Neon não implica descumprimento regulamentar, e que a Resolução BCB 4.753/2019 não discrimina procedimentos específicos, sendo insuficiente inferir inadequação do serviço pela mera recepção de valores.
- O acórdão apontou que foi o próprio autor quem buscou o telefone do banco na internet e entrou em contato, e que o número utilizado (11 96857-9561) é de celular incompatível com centrais de atendimento oficiais.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O acórdão reconheceu expressamente que o ônus de demonstrar o direcionamento ao fraudador por canal oficial incumbia ao autor, que não o cumpriu, determinando a manutenção da improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou cópia do boleto fraudulento pago, impedindo verificar dados e eventual grosseria da falsificação — lacuna probatória que pesou contra o consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante de pagamento do boleto fraudulento (fls. 86)
- ·conversas de WhatsApp parciais (fls. 81/82)
- ·gratuidade de justiça recursal (fls. 121/125)
- ·sentença de improcedência (fls. 478/483)
- ·apelação do autor (fls. 487/498)
- ·contrarrazões Neon Pagamentos (fls. 504/519)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).