1002203-55.2024.8.26.0137
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara nega dano moral por maioria (Rel. Pellizari) em fraude cartão chip+senha R$9.900 evento Tomorrowland; voto vencido Desemb. Alesina reconhecia R$5.000 — divergência explorável em REsp.
O que foi julgado
Clonagem/fraude em cartão de crédito físico: após tentativa de pagamento em maquininha ambulante que apresentou erro (evento Tomorrowland Brasil), terceiro realizou compra não reconhecida de R$9.900,00 com chip e senha em nome de 'MARCOSVINICIUS'
Resultado
ausencia_negativacao_sem_constrangimento_publico_mero_dissabor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Cartao Chip Senha
Banco responde objetivamente pela fraude pois o sistema bloqueou tentativa subsequente menor mas não a operação principal de maior valor em horário atípico (05h38), configurando falha no monitoramento — Súmula 479 STJ aplicada.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Horario AtipicoAnalise Valor AtipicoSenha Validada Banco - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Sem Lesao Honra Mero Dissabor
Dano moral afastado por maioria porque não houve negativação, exposição vexatória pública ou abalo concreto à honra — transtornos administrativos caracterizados como mero dissabor (Cavalieri Filho e Theodoro Júnior).
RequisitosBo Registrado TempestivoContato Central AnteriorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Improcedencia Moral 15pct
Recurso desprovido; honorários dos patronos do banco majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido com a improcedência do pedido de dano moral (art. 85 §11 CPC), observada a gratuidade concedida ao autor.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Bancaria
Maioria rejeitou dano moral in re ipsa: fraude bancária por si só não configura dano moral sem demonstração de negativação, constrangimento público ou lesão específica a direito da personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaTeoria Desvio Produtivo Consumidor
Teoria do desvio produtivo do consumidor invocada pelo voto vencido (Desemb. Alesina) para configurar R$5.000 de dano moral, mas rejeitada pela maioria que entendeu os transtornos como mero dissabor.
RequisitosContato Central AnteriorEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-bancoRejeitadaAfastamento Sucumbencia Reciproca Autor
Recurso desprovido; mantida a sucumbência recíproca da sentença com honorários de 10% sobre o valor do dano moral pleiteado a cargo do autor, observada a gratuidade.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco C6 pela fraude com cartão físico — fortuito interno que não afasta a responsabilidade da instituição financeira.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, aplicada para condenar o banco à restituição dos R$9.900.
- Art Cpc85_§11
Fundamento para majoração dos honorários dos patronos do banco para 15% sobre o proveito econômico obtido com a improcedência do pedido de dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou angústia e abalo psicológico significativos; maioria rebateu afirmando que não houve negativação do nome, exposição pública vexatória nem comprovação de abalo concreto à honra, qualificando os transtornos como mero dissabor cotidiano.
- Autor argumentou que o banco agravou o sofrimento ao atribuir-lhe culpa pela fraude; relator reconheceu a falha no serviço mas entendeu que a peregrinação administrativa, embora configure falha, não ultrapassa o mero dissabor ensejador de dano moral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou negativação, constrangimento público ou abalo concreto à honra; a ausência dessa prova foi determinante para afastar o dano moral — ônus que pesou contra o consumidor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentação fls. 245 — sequência eventos atípicos cartão
- ·conversas fls. 71/77 — contatos extrajudiciais
- ·docs fls. 158/166 — gratuidade de justiça
- ·contrarrazões fls. 359/367 — banco C6
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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