1002171-28.2024.8.26.0597
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência no golpe do bilhete premiado: vítima idosa realizou pessoalmente os saques (R$ 11.500), afastando Súmula 479 STJ por culpa exclusiva — precedente útil à defesa do banco em casos análogos.
O que foi julgado
Golpe do bilhete premiado: autor abordado por desconhecido que o fez acreditar estar adquirindo bilhete premiado, acompanhou o golpista até sua residência para buscar o cartão, depois foram à agência bancária onde realizaram saques em quatro caixas eletrônicas totalizando R$ 11.500,00
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Bilhete Premiado
Autor realizou pessoalmente o desbloqueio e os saques, sem qualquer falha interna detectável no banco; culpa exclusiva da vítima afasta nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479 STJ inaplicável pois as operações foram realizadas pelo próprio autor sem falha interna do banco detectável.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva CDC Fraude Presencial
Responsabilidade objetiva afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC), independentemente da ocorrência em frente à agência.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar dever de indenizar do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicabilidade: ausência de falha interna e operações realizadas pelo próprio autor rompem o suporte fático da súmula.
- TJSP1005878-09.2025.8.26.0196
Precedente do Des. José Marcos Marrone (golpe bilhete premiado análogo) citado para confirmar fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o golpista realizou o desbloqueio sem questionamento do banco; acórdão rebate afirmando que o desbloqueio foi solicitado pelo próprio autor, que não é incapaz, sendo responsável por seus atos.
- Autor invocou violação à Resolução BCB 2.878/2001 por saques em quatro terminais distintos; acórdão afasta alegação pois as operações foram formalmente idôneas e realizadas pelo próprio correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova técnica de falha interna do banco; ônus descumprido pesou decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 20/21
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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