1002101-70.2024.8.26.0157
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total em golpe do boleto falso c/ consignado INSS: biometria facial comprova contratação válida e ausência do boleto nos autos afasta responsabilidade do Agibank por culpa exclusiva da vítima.
O que foi julgado
Vítima foi contatada por golpistas se passando pelo banco informando que precisaria receber um valor em conta e pagar um boleto para encerramento de conta bancária; o valor recebido era proveniente de empréstimo consignado contratado em nome da vítima, e o boleto foi pago a terceiro desconhecido.
Resultado
ausencia_prova_falha_servico_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso Sem Prova Falha Banco
Banco comprovou contratação válida com biometria facial e SMS; autor não juntou o boleto nem provou contato fraudulento por canal bancário, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II CDC e Súmula 12 SDP-TJSP.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoAcolhidaAutor Nao Comprovou Verossimilhanca Minima Para Inversao Onus
Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC) não foi ativada por falta de prova mínima de verossimilhança: autor não apresentou o boleto fraudulento nem descreveu o canal de contato.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Para 15 Porcento
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa em sede recursal, com manutenção da gratuidade de justiça.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Por Falha SegurançA Contratacao Digital
Tese de responsabilidade objetiva rejeitada pois banco demonstrou robustez do sistema com biometria facial e assinatura eletrônica, não havendo prova de falha ou vazamento de dados.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Valores Descontados
Restituição em dobro afastada pela ausência de prova de cobrança indevida ou fraude no sistema bancário; pressupõe improcedência da ação principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Emprestimo Nao Contratado E Prejuizo Financeiro
Dano moral prejudicado pela improcedência da ação principal; ausência de falha na prestação do serviço afasta o fundamento indenizatório.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula TjspSúmula 12 SDP-TJSP
Definiu que ressarcimento em boleto falso exige prova de direcionamento por preposto ou canal bancário (fortuito interno), requisito não cumprido pelo autor, sendo decisivo para a improcedência.
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento legal central do acórdão: culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1009899-64.2024.8.26.0066
Precedente da mesma Turma I do Núcleo de Justiça 4.0, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, citado expressamente para confirmar que fraude por boleto falso sem prova de falha do banco configura fortuito externo.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o banco não comprovou assinatura válida; acórdão afastou a alegação pela apresentação da Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente em 05/03/2024 às 16:13, com biometria facial, SMS, data/hora e IP do dispositivo.
- Autor invocou falha sistêmica do Agibank; acórdão rebateu exigindo, nos termos da Súmula 12 SDP-TJSP, prova de direcionamento por preposto ou canal oficial, que nunca foi apresentada.
- Autor sustentou que imprudência da vítima não afasta responsabilidade objetiva; acórdão aplicou o art. 14, §3º, II CDC, reconhecendo culpa exclusiva da vítima ao pagar boleto a terceiro desconhecido sem cautela mínima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não cumpriu ônus de apresentar prova mínima de verossimilhança (art. 6º, VIII CDC), impedindo a inversão do ônus da prova e determinando a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou o boleto supostamente fraudulento nem comprovou o meio de contato, fato expressamente valorado pelo acórdão como fatal à tese autoral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário fls. 170
- ·dados biometria/IP fls. 192/195
- ·comprovante pagamento boleto fls. 04
- ·empréstimo consignado nº 1513443157 fls. 04
- ·documentos contratação fls. 190/210
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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