1002017-15.2025.8.26.0099
Análise do acórdão
Delcred condenada por abrir conta PJ fraudulenta sem KYC mínimo (sem biometria/endereço/geolocalização), configurando fortuito interno; dano material R$1.999 + moral R$5.000 — reforma total da sentença de improcedência.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: fraudador se passou por advogado do autor e solicitou pagamento de taxas para liberação de suposto valor indenizatório, induzindo transferências via Pix para conta fraudulenta mantida na Delcred
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Abertura Conta Sem Kyc
Banco abriu conta PJ sem biometria, comprovante de endereço ou geolocalização, configurando fortuito interno e afastando excludente de fato de terceiro.
RequisitosBiometria AusenteFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Desvio Produtivo Confianca Sistema Bancario
Dano moral reconhecido pelo desvio produtivo e quebra de confiança, mas fixado em R$5.000 — abaixo do mínimo de R$10.000 pleiteado pelo autor.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Terceiro
Tese de fortuito externo rejeitada porque a falha na abertura da conta (KYC deficiente) é risco inerente à atividade bancária, caracterizando fortuito interno não excludente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno, afastando a excludente de fato de terceiro alegada pelo banco.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicada para condenar o banco independentemente de culpa, sem que as excludentes do §3º fossem demonstradas.
- TJSP1003556-48.2021.8.26.0554
Precedente análogo citado pelo relator (Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara) que consolidou responsabilidade por abertura de conta sem conferência documental em leilão fraudulento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a transferência foi voluntária pelo autor; acórdão rebateu que o cliente não poderia prever a falha sistêmica que permitiu a abertura da conta fraudulenta, tornando irrelevante a voluntariedade do Pix.
- Banco sustentou fato de terceiro como excludente (art. 12, §3º, III CDC); acórdão afastou com base na Súmula 479 STJ, pois a fraude só se consumou pela falha do próprio banco na abertura e fiscalização da conta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não comprovou a regularidade dos procedimentos de abertura da conta, ônus que lhe cabia, afetando diretamente o reconhecimento da falha na prestação de serviços.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 133/198 e 309/318 — docs abertura conta
- ·fls. 71/72 — comprovante Pix R$1.999
- ·fls. 73/75 — BO registrado pelo autor
- ·fls. 106/107 — gratuidade de justiça
- ·fls. 326/329 — sentença improcedência
- ·fls. 333/342 — apelação do autor
- ·fls. 346/355 — contrarrazões Delcred
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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