1001906-43.2024.8.26.0462
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência em golpe imobiliário: TED autorizada presencialmente afasta nexo causal; MED inaplicável; culpa exclusiva da vítima por ausência de due diligence cartorial.
O que foi julgado
Golpe da falsa compra de imóvel: fraudadores se passaram por vendedores de imóvel que não lhes pertencia, receberam transferência via TED e entregaram documentação falsa
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Fraude Imobiliaria
Transferência via TED foi autorizada presencialmente pela própria autora, afastando qualquer nexo causal com o serviço bancário prestado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoAcolhidaMed Inaplicavel Ted
MED aplica-se exclusivamente ao PIX; a contestação via TED só ocorreu 18 dias após a transferência, tarde demais para estorno.
RequisitosEstorno Solicitado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaAtipicidade Transacao Dever Bloqueio
Tese rejeitada pois a operação foi realizada de forma voluntária e presencial pela autora, eliminando o nexo causal independentemente de eventual atipicidade.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Fraude Bancaria
Inversão do ônus tornou-se irrelevante diante da ausência de nexo causal reconhecida pelo acórdão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Autorizacao Ted
Responsabilidade objetiva pressupõe nexo causal; evento externo de dolo de terceiro com anuência voluntária da vítima rompe o nexo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1001204-29.2023.8.26.0011
Precedente análogo de golpe imobiliário com transferências voluntárias para terceiros, mantendo improcedência e afastando responsabilidade da instituição financeira como plataforma de pagamento.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que operação atípica deveria ter acionado bloqueio; banco rebateu que a autorização presencial e voluntária da própria correntista afasta qualquer nexo causal com falha de monitoramento.
- Autora sustentou que réus deveriam ter acionado MED; acórdão afastou por ser o MED ferramenta exclusiva do PIX, não aplicável a TED, e pela demora de 18 dias para contestação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não verificou matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis antes de efetuar pagamento de R$103.500,00, conduta básica que teria evitado o dano.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora aguardou 18 dias para contestar a transferência, período suficiente para escoamento dos valores pelos falsários, inviabilizando qualquer estorno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante TED fls. 40
- ·certidão matrícula fls. 37
- ·contestação do valor fls. 38/39
- ·boletim de ocorrência fls. 44/45
- ·contrato fls. 29/32
- ·sentença fls. 252/255
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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