1001884-38.2024.8.26.0218
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação contra Mercado Pago: culpa exclusiva da vítima que negociou via WhatsApp/Google e acessou link fraudulento, sem nexo causal com a instituição de pagamento.
O que foi julgado
Vítima comprou itens de empresa encontrada no Google via WhatsApp; após pagamento via Pix, fraudador enviou link de 'estorno' que capturou acesso ao dispositivo, permitindo contratação de crédito e transferências na conta Mercado Pago
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Operacao Aparentemente Higida
Toda a tratativa ocorreu via WhatsApp sem relação com plataforma da ré; operação realizada pelo próprio titular com todos os dados de confirmação de identidade; BO lavrado dois dias após os fatos; ausência de nexo causal reconhecida pelo colegiado.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteContato Central AnteriorOperacao AtipicaAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicada Instituicao Pagamento
Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal entre o dano e o serviço da ré; fraude perpetrada inteiramente fora dos canais da instituição de pagamento.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Dano moral afastado por improcedência da ação: ausência de ilícito da ré impede reconhecimento de violação à personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002883-22.2025.8.26.0358
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Marco Fábio Morsello) aplicado diretamente: culpa exclusiva da vítima, inaplicabilidade da Súmula 479 e exclusão do nexo causal em caso análogo de empréstimo fraudulento e transferências via WhatsApp.
- TJSP1500086-82.2023.8.26.0003
Precedente da 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves — mesmo relator do caso): golpe WhatsApp, dolo exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da autora, ausência de nexo causal, consolidando orientação da câmara.
- TJSP1000792-09.2024.8.26.0094
Precedente da 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves): golpe de boleto falso via WhatsApp, dolo exclusivo de terceiro e culpa exclusiva do autor, ausência de nexo causal; reforçou a orientação uniforme da câmara.
Contrapontos rebatidos
- Apelado invocou art. 14 CDC e responsabilidade objetiva por falha no serviço de segurança; acórdão rebateu demonstrando que toda a tratativa ocorreu via WhatsApp sem qualquer relação com canais ou plataforma da ré, rompendo o nexo causal.
- Apelado alegou que o engodo se deu por canais de atendimento da instituição financeira; acórdão rechaçou afirmando que nenhum elemento das tratativas estava relacionado à ré ou ao Mercado Livre, sendo toda negociação via WhatsApp com empresa desconhecida do Google.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comunicou a instituição de pagamento antes ou durante as operações impugnadas, permitindo os lançamentos; silêncio oportuno afastou possibilidade de bloqueio e pesou contra o consumidor.
- Aproveitou: Pró-banco
Boletim de ocorrência lavrado dois dias após os fatos, denotando falta de diligência e impedindo reação tempestiva da instituição; tardio registro afastou nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 49/55
- ·documentação fls. 16/48
- ·CCB nº 689810210 fls. 81/95
- ·preparo fls. 241/242
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).