1001876-28.2024.8.26.0035
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém improcedência em falso investimento WhatsApp/Binance (R$70.789 em 16 PIX): fortuito externo por culpa exclusiva da vítima afasta Súmula 479/STJ e responsabilidade de todos os réus — precedente útil à defesa do banco origem.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento via WhatsApp: vítima foi induzida por promessas de retorno rápido e alto para transferir R$70.789 via PIX para plataforma de criptoativos (Binance), com estrutura de pirâmide/recrutamento
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Investimento Voluntario
Autor realizou 16 transferências por livre vontade, seduzido por promessa de ganho fácil, configurando fortuito externo com culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), rompendo nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaBo Tardio Ou AusenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Inversao Onus Prova
Magistrada afastou inversão do ônus por ausência de verossimilhança; Súmula 479/STJ inaplicável ao fortuito externo sem nexo causal com atividade dos fornecedores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Contrarrazoes
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa pela apresentação de contrarrazões, com base no art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicoes Financeiras
Tese rejeitada pois não demonstrada falha dos réus; operações eram compatíveis com perfil de servidor público e foram realizadas pelo próprio autor voluntariamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - IntegralPró-bancoRejeitadaNegligencia Banco Origem Transferencias Atipicas
16 transferências fracionadas não destoavam do perfil de servidor público com estabilidade financeira; ausência de indício de irregularidade que justificasse bloqueio.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Transferidos
Sem nexo causal entre conduta dos réus e dano; valores chegaram à titularidade do próprio autor na Binance, não aos réus.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada a todos os réus, rompendo nexo causal e afastando qualquer indenização.
- Sumula Stj479
Súmula 479/STJ expressamente afastada por inaplicável ao fortuito externo, onde não há relação de causalidade entre atividade dos fornecedores e o dano.
- TJSP1063292-39.2024.8.26.0506
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Sergio Gomes, 29/08/2025) citado como leading case de golpe falso investimento via Instagram com culpa exclusiva da vítima — estratagema constatável pelo cidadão médio.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que réus abriram/mantiveram contas fraudulentas; acórdão rebateu que manutenção de conta bancária, por si só, não gera dever de fiscalização sobre destino final dos recursos, especialmente sem indício de irregularidade à época.
- Autor sustentou que cobrança de taxas pela Binance geraria responsabilidade solidária; acórdão rebateu que recebimento de remuneração pelos serviços não altera natureza da atividade nem transforma a fornecedora em garantidora de regularidade de investimentos externos.
- Autor afirmou ter registrado BO sem demora; acórdão apontou expressamente que as transferências ocorreram entre março e junho de 2023 e o BO foi lavrado apenas em março de 2024.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou qual teria sido a falha concreta dos réus no evento; ausência de nexo causal entre conduta dos apelados e o dano foi determinante para manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes PIX fls. 45/54
- ·prints esquema pirâmide fl. 31
- ·instruções recrutamento fl. 44
- ·BO fls. 29/30
- ·prints cripto fls. 69/70
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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