1001868-31.2025.8.26.0483
Análise do acórdão
Santander absolvido por culpa exclusiva da vítima com autenticação multifatorial comprovada (biometria facial+IMEI+geolocalização); 99Pay condenada a R$2.713,65 por KYC falho; dano moral afastado pelo acórdão (divergência com sentença).
O que foi julgado
Dois golpes distintos: (1) golpe do falso filho via WhatsApp - vítima transferiu R$ 3.980,00 voluntariamente; (2) abertura fraudulenta de conta na 99Pay em nome da vítima, com transferência não autorizada de R$ 2.713,65 da conta Santander para a conta fraudulenta e depois para terceiro
Resultado
fraude_bancaria_nao_configura_dano_moral_in_re_ipsa
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Filho Santander
Banco comprovou biometria facial, IMEI e geolocalização nas duas transações; vítima transferiu voluntariamente sem checar identidade do interlocutor, configurando culpa exclusiva e afastando nexo causal com o Santander.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhida99pay Abertura Conta Fraudulenta Falha Seguranca
99Pay não comprovou regularidade da abertura da conta em nome do autor; ônus da prova não cumprido; responsabilidade objetiva aplicada por falha interna de segurança/KYC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Fraude Bancaria Insuficiente
Acórdão reformou sentença e afastou dano moral: fraude bancária não configura dano in re ipsa; ausência de prova de lesão à personalidade ou impacto concreto à subsistência além do mero aborrecimento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Santander Ambos Golpes
Tese rejeitada porque Santander demonstrou autenticação multifatorial robusta nas duas transações; impugnação da autora foi genérica; sem atipicidade substancial; culpa exclusiva da vítima afastou nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Sentença havia reconhecido dano in re ipsa (R$3.000); acórdão reformou por ausência de prova de repercussão nos direitos da personalidade, seguindo AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.669.683/SP
Fundamento central para afastar dano moral: STJ firmou que fraude bancária não configura dano in re ipsa, exigindo prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade, o que a autora não produziu.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada ao Santander: vítima realizou voluntariamente o PIX sem verificar identidade do interlocutor, afastando nexo causal com o banco.
- Sumula Stj479
Aplicada decisivamente à 99Pay para responsabilidade objetiva por abertura fraudulenta de conta sem comprovação de KYC adequado; afastada em relação ao Santander pela culpa exclusiva da vítima.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que as transações fugiriam ao seu perfil e deveriam ter sido bloqueadas; acórdão rebateu que, mesmo alertado, o autor não teria suspendido o PIX do golpe do falso filho (acreditava auxiliar o filho), e o segundo PIX beneficiava o próprio autor, não sendo atípico para o Santander.
- Sentença havia acolhido o argumento de que R$2.713,65 representava metade da renda do autor; acórdão afastou porque não houve prova de descontos ou impacto concreto à subsistência, nem lesão aos direitos da personalidade além do mero dissabor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
99Pay não juntou documento comprovando regularidade da abertura da conta em nome do autor (art. 373, II, CPC), resultando em sua condenação ao pagamento de R$2.713,65.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor impugnou de forma genérica em réplica os documentos de autenticação (biometria, IMEI, geolocalização) apresentados pelo Santander, deixando incólume o conjunto probatório que afastou sua responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 124/140 - transações Galaxy A22 5G com biometria facial e IMEI
- ·fls. 40/42 - transferência para Erick Nunes Costa
- ·fls. 35/37 - BO narrado pelo autor
- ·fl. 39 - PIX R$2.713,65 para conta 99Pay
- ·fl. 34 - comprovante de renda do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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