1001861-13.2023.8.26.0288
Análise do acórdão
Idosa 78 anos vítima de falsa central realizou voluntariamente empréstimos e PIX no autoatendimento; TJSP (11ª Câmara, Rel. Tossi Silva) manteve improcedência total por culpa exclusiva do consumidor — fortuito externo afasta CDC art. 14 §3º II.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro ligou para a vítima se passando por representante do banco, orientando-a a ir à agência e realizar empréstimos de R$7.000,00 e R$30.000,00, transferindo os valores para conta de terceiro golpista.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Transacoes Voluntarias Autoatendimento
Autora admitiu realizar as transações voluntariamente com suas próprias credenciais no autoatendimento, afastando nexo causal com falha do banco; art. 14 §3º II CDC aplicado.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Recursal
Trabalho adicional em grau recursal justificou majoração de R$1.000,00 para R$1.200,00 com base no art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada pois autora não demonstrou nexo entre vulnerabilidade do sistema bancário e fraude; transações voluntárias configuram fortuito externo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Inclusao Rol Maus Pagadores
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal; ausência de falha do serviço bancário afasta qualquer reparação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Valores Descontados
Repetição em dobro rejeitada em razão da improcedência — inexistência de cobrança indevida imputável ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central que afastou a responsabilidade objetiva do banco e determinou a improcedência total.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha nos sistemas de segurança; acórdão rebateu exigindo demonstração de nexo entre vulnerabilidade do sistema e obtenção dos dados, que não foi produzida pela autora.
- Autora invocou atipicidade das operações; acórdão afastou pois operações foram concluídas voluntariamente no autoatendimento com senhas corretas, inviabilizando aferição de atipicidade pela interface.
- Autora sustentou ausência de vontade livre; acórdão respondeu que a efetivação voluntária das transações, ainda que não espontânea, afasta a responsabilidade do banco pela contribuição do consumidor ao resultado danoso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Acórdão reconheceu que, mesmo sob inversão do ônus probatório do CDC, cabia à autora demonstrar indícios de vulneração dos dados pessoais e correlação com gerenciamento do banco — o que não fez, beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 26/27
- ·extratos bancários fls. 28/29
- ·r. sentença fls. 370/372
- ·razões de apelação fls. 375/388
- ·contrarrazões fls. 392/407
- ·decisão tutela recursal fls. 410/412
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).