1001859-03.2025.8.26.0020
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara nega provimento: falso investimento marketplace PIX R$600 com promessa de retorno 7x é culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC), afastando responsabilidade objetiva de Nubank e PagSeguro — precedente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento em marketplace: autora transferiu R$ 600,00 via PIX para conta de terceiro desconhecido após ser atraída por promessa de retorno financeiro de R$ 4.000,00, multiplicação de capital por quase sete vezes de forma instantânea
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Investimento Nexo Rompido
Autora realizou PIX voluntário com credenciais próprias atraída por promessa irrealista de retorno 7x — nexo causal rompido por culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Prova documental (fls.130/137 e 253/255) suficiente ao deslinde; matéria essencialmente de direito; julgamento antecipado autorizado pelo art.355 I CPC sem cerceamento.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal Art85 Par11
Trabalho adicional dos advogados das rés em grau recursal justificou majoração de 10% para 12% sobre R$10.600,00 (valor da causa) com base no art.85 §11 CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Fraude Inerente Atividade Bancaria
Golpe de falso investimento não guarda relação causal com atividade das fornecedoras — não é fortuito interno; Súmula 479 STJ inaplicável ao caso.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Grave Sistema Seguranca Processamento Sem Detectar Atipicidade
Ausência de indícios de defeito no sistema das rés; banco e PagSeguro atuaram após comunicação da fraude (fls.130/137 e 253/255) sem êxito pela rapidez com que o golpista se desfez dos valores.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Situacao Ultrapassou Mero Aborrecimento
Improcedência da ação por ausência de nexo causal prejudicou análise do dano moral — sem responsabilidade das rés, não há base para indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de culpa exclusiva do consumidor aplicada para afastar responsabilidade objetiva das instituições financeiras — base legal central da improcedência.
- Sumula Stj479
Citada pela autora mas afastada pelo tribunal: golpe de falso investimento não é fortuito interno pois não guarda relação causal com a atividade das fornecedoras — delimitou o escopo da responsabilidade objetiva.
- TJSP1000410-09.2023.8.26.0334
Paradigma mais análogo: golpe de falso investimento em criptoativos com PIX mediante senha pessoal, sem operação suspeita ou desconformidade ao perfil — improcedência mantida, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou omissão das rés no MED; acórdão reconhece que ambas atuaram para recuperar o numerário (fls.130/137, 253/255), porém sem êxito pois fraudadores se desfazem dos valores com extrema rapidez — responsabilidade afastada.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; acórdão afastou a aplicação pois golpe de engenharia social grosseiro com promessa de retorno 7x não guarda relação causal com a atividade das fornecedoras — não configura fortuito interno.
- Autora pleiteou anulação para produção de provas sobre MED; acórdão rejeitou pois prova documental nos autos (fls.130/137, 253/255) mostrou-se suficiente e matéria é essencialmente de direito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de falha de segurança nas rés; acórdão reconheceu que ausência de indícios de defeito no sistema impede imputação de responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversa chat autora/Nu Pagamentos (fls. 85, 131)
- ·documentos ação rés pós-fraude (fls. 130/137)
- ·documentos PagSeguro MED (fls. 253/255)
- ·sentença improcedência (fls. 424/430)
- ·contestação Nu Pagamentos (fls. 81/129)
- ·contrarrazões rés (fls. 455/463, 467/486)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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