1001850-64.2025.8.26.0368
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara nega provimento: PIX de R$1.617 a golpista de falsa 123Milhas é fortuito externo; culpa exclusiva da vítima afasta Súmula 479/STJ; honorários majorados para 11%.
O que foi julgado
Golpe de engenharia social: vítima transferiu PIX a terceiro acreditando estar comprando passagens aéreas junto à 123Milhas, cujo anúncio/contato era falso
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Transferência PIX executada voluntariamente pelo próprio correntista afasta nexo causal com o banco; valor abaixo de R$2.000 não gerava dever de alerta.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaIndeferimento Prova Cerceamento Defesa Rejeitado
Ausência de hipossuficiência técnico-probatória impede inversão do ônus; incumbia ao consumidor demonstrar disparidade excessiva no perfil de uso.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicacao Responsabilidade Objetiva
Súmula 479/STJ afastada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano; responsabilidade objetiva não dispensa nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacao Destoante Perfil Nao Detectada
Valor inferior a R$2.000 não era exorbitante para acionar segurança; autor não provou disparidade excessiva com seu perfil de uso.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de nexo causal: transferência voluntária pelo correntista exclui responsabilidade objetiva do banco, impedindo sua aplicação.
- TJSP1012124-24.2025.8.26.0001
Invocado pelo Rel. Carlos Abrão para sedimentar culpa exclusiva da vítima em golpe de engenharia social via PIX em compra na internet; reforçou improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova sobre o MED; tribunal rejeitou por ausência de hipossuficiência técnico-probatória, mantendo o ônus no consumidor.
- Autor alegou que a transação destoava de seu perfil; tribunal afastou porque o valor (menos de R$2.000) não era exorbitante e o autor não produziu prova da disparidade excessiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou disparidade excessiva entre seu perfil de uso e a transação PIX, afastando o dever de monitoramento do banco e a inversão do ônus probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 176/180
- ·razões recursais fls. 183/190
- ·contrarrazões fls. 194/200
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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