1001829-23.2021.8.26.0338
Análise do acórdão
Consignado INSS com assinatura falsa: banco perde repetição dobrada (EREsp 676.608/RS) mas elimina dano moral (REsp 2.161.428/SP); transferência voluntária a terceiro não imputada ao banco — vitória parcial estratégica.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado com assinatura falsa (imitação), valores creditados na conta da vítima e transferidos para conta de terceiro fraudador quando a autora tentou devolvê-los ao banco
Resultado
ausencia_prova_abalo_honra_resp_2161428_sp
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Sem Ma Fe Boa Fe Objetiva
Perícia grafotécnica atestou falsidade da assinatura e o EREsp 676.608/RS consolidou que repetição dobrada prescinde de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Moral Ausencia Prova Abalo Personalidade
REsp 2.161.428/SP afastou dano moral in re ipsa: autora não comprovou abalo concreto à honra, inscrição em cadastros ou privação de necessidades básicas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaSelic Ato Ilicito Desde Descontos
Responsabilidade extracontratual (nulidade por falsidade) determinou SELIC desde cada desconto, conforme Súmulas 54/43 STJ, art. 406 CC e Tema 1.368 STJ.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaConvalidacao Negocio Juridico Aceitacao Credito
Nulidade absoluta por falsidade documental impede convalidação; art. 175 CC afastado pois inexistência de consentimento vicia o ato de pleno direito.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Transferencia Terceiro Fraudador
Autora transferiu voluntariamente valores a conta de pessoa física estranha à relação bancária sem cautelas; banco não vazou dados que fomentassem credibilidade do fraudador, rompendo nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp676.608/RS
Consolidou repetição dobrada do indébito sem exigência de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, o que a celebração de contrato com assinatura falsa configura automaticamente.
- STJ2.161.428/SP
Afastou dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário, exigindo prova de abalo concreto à honra ou comprometimento de subsistência, ausente nos autos.
- Tema Stj1.368
Determinou aplicação exclusiva da SELIC como índice de atualização e juros em condenações por ato ilícito, modificando a correção pela tabela prática do TJSP fixada em primeiro grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentou responsabilidade do banco pela teoria da aparência e fortuito interno na transferência ao terceiro; o acórdão rejeitou por ausência de vazamento de dados pelo banco e voluntariedade da vítima ao transferir para conta de pessoa física estranha.
- Banco argumentou convalidação pela aceitação do crédito (art. 175 CC); afastado porque nulidade absoluta por falsidade documental não admite convalidação, independentemente de atos posteriores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não cumpriu ônus de demonstrar abalo concreto à honra ou privação de subsistência para sustentar dano moral, o que beneficiou o banco no afastamento da condenação extrapatrimonial.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou que o banco vazou dados que fomentassem a credibilidade do contato fraudulento, afastando a responsabilidade do banco pela transferência ao terceiro.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial grafotécnico (assinatura espúria)
- ·Cédula de Crédito Bancário
- ·supostas cautelas do banco (fls. 109)
- ·requerimento de compensação (fls. 115/116)
- ·alegações de humilhação da autora (fls. 489)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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