1001810-81.2023.8.26.0294
Análise do acórdão
Banco Santander vence: vítima fez TED voluntária de R$7k para estelionatário de motocicleta sem cautelas mínimas; excludente art.14§3ºII CDC aplica-se com força total; decisão unânime da 21ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe do anúncio: vítima foi contactada por telefone por estelionatário que ofereceu motocicleta Honda CB XRE 300 por R$7.000,00 e induziu a transferência bancária (TED) voluntária, nunca entregando o veículo.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Transferencia Voluntaria
Acórdão reconheceu que o próprio autor realizou a TED espontaneamente sem cautelas mínimas, afastando nexo causal com o banco e aplicando excludente do art.14§3ºII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Pelo Golpe
Autor não demonstrou falha na prestação de serviços nem nexo causal entre conduta do banco e o dano; responsabilidade objetiva afastada por falta de prova dos fatos constitutivos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Automatica Cdc
Acórdão reconheceu que inversão do ônus não é automática, exigindo verossimilhança nas alegações, que não foi demonstrada pelo autor.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade por culpa concorrente/exclusiva da vítima e de terceiro, afastando qualquer responsabilidade do banco.
- TJSP1012410-93.2024.8.26.0564
Precedente da própria 21ª Câmara (Rel. Ademir Benedito, 11/03/2025) reconhecendo excludente em golpe de estelionatário vendedor, ausência de nexo causal com banco — utilizado para consolidar o entendimento.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou conduta negligente do banco por não recuperar o valor; acórdão rebateu com Circular BCB nº 3.710: TED já estava liquidada em 60 minutos, BO foi registrado quase 2h após a operação, tornando impossível o cancelamento.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do banco; acórdão rebateu com excludente do art.14§3ºII CDC, pois a transferência foi voluntária e sem cautelas mínimas do próprio autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, inviabilizando inclusive a inversão do ônus da prova, o que determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 08/10, registrado ~2h após TED
- ·TED R$7.000 conta Banco C6 em 12/02/2023
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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