1001806-22.2025.8.26.0505
Análise do acórdão
Apelação desprovida: golpe da falsa central com boleto de R$4.800 pago pelo próprio autor via biometria e senha configura fortuito externo e culpa exclusiva, afastando responsabilidade do Bradesco (conta destino) e C6 (banco operador).
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa alegando ser representante do Banco Nubank, informando que sua conta havia sido acessada em outro estado, e foi induzida a converter limite de crédito em dinheiro, transferir valores entre contas e pagar boleto fraudulento de R$ 4.800,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Operacoes Com Senha Biometria
Autor realizou voluntariamente todas as operações com credenciais pessoais (senha + biometria facial), sem falha técnica nos sistemas bancários, configurando culpa exclusiva e fortuito externo.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude DisparadoOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaAusencia Falha Banco Destino Abertura Conta
Não foram juntados elementos concretos de irregularidade na abertura da conta pelo fraudador no Bradesco; alegação genérica de negligência foi considerada insuficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 11% do valor atualizado da causa com base no art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaGolpe Como Risco Inerente Atividade Bancaria
Tese de fortuito interno rejeitada pois as operações foram realizadas pelo próprio consumidor com credenciais pessoais, afastando o nexo causal com qualquer falha sistêmica bancária.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-consumidorRejeitadaOmissao Banco C6 Em Detectar Sequencia Fraudulenta
Operação singular de alto valor não configura necessariamente fraude; autor havia transferido quantia semelhante anteriormente, e boleto foi pago após alerta de localização ser contornado pelo próprio autor.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Banco Bradesco Por Abertura Conta Fraudador
Sem prova concreta de irregularidade no KYC do Bradesco para a conta do fraudador; ônus probatório incumbia ao autor que não o cumpriu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, fundamento central para afastar responsabilidade objetiva dos dois bancos.
- Sumula Stj479
Reconhecida e expressamente afastada por não configurar fortuito interno, mas fortuito externo — uso do raciocínio a contrario sensu foi decisivo para validar a improcedência.
- TJSP1000981-62.2024.8.26.0651
Precedente da própria Rel. Lidia Regina Cabrini na 20ª Câmara, caso análogo de falsa central com PIX, citado como paradigma direto para a tese de culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Autor argumentou que a sequência de operações era indicativo claro de fraude; acórdão rebateu apontando que se tratava de operação singular e que o próprio autor havia transferido quantia semelhante do Nubank para o C6 pouco antes, tornando o valor compatível com seu perfil.
- Autor alegou que exigir prova de irregularidade na abertura de conta impunha ônus diabólico ao consumidor hipossuficiente; acórdão rebateu afirmando que mera alegação genérica é insuficiente e nenhum elemento concreto foi apresentado.
- Autor sustentou que o golpe usou a estrutura bancária (contas, PIX, boleto), configurando fortuito interno; acórdão rebateu com o fato de que as operações foram realizadas pelo próprio correntista com credenciais pessoais, rompendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou elementos concretos de irregularidade no processo de abertura de conta pelo fraudador no Bradesco, o que foi determinante para afastar a responsabilidade da instituição.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou falha técnica ou omissão específica dos sistemas de monitoramento do C6, inviabilizando a tese de omissão no dever de vigilância.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 35/36
- ·transferência R$4.877,10 fl. 71
- ·boleto R$4.800,00 fl. 26
- ·resposta Banco Central fls. 32/34
- ·biometria e senha fls. 32 e 258
- ·MED infrutífero fl. 29
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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