1001796-05.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe falso intermediário veículo Facebook/TED R$25k; banco afastado por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima; biometria facial comprovada afasta falha na abertura de conta.
O que foi julgado
Golpe do falso intermediário em venda de veículo via Facebook: fraudadores criaram anúncio/intermediação falsa de Hyundai Creta, fazendo a vítima transferir R$25.000 via TED para conta de terceira pessoa estranha à negociação
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Intermediario Veiculo
Vítima transferiu voluntariamente R$25k para conta estranha à negociação; banco demonstrou biometria facial e documentos; fortuito externo rompe nexo causal (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoBiometria ValidadaOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Inversao Onus
Juiz é destinatário da prova e indeferiu diligências inúteis; inversão do ônus não é automática; controvérsia fática delimitada pelos documentos existentes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Sentença confirmada em apelação; honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa conforme art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Conta Fraudador
Banco demonstrou biometria facial e documentos na abertura de conta; causa determinante do dano foi a transferência voluntária da vítima, não a abertura da conta.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Abertura Conta
Banco apenas forneceu meio de pagamento e custodiou conta de destino; sem contribuição direta para o erro da vítima ou eficácia do golpe; fato exclusivo de terceiro afasta culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.124.423/SP
STJ (Min. Nancy Andrighi, T3): banco digital que comprovou biometria e diligências de validação na abertura de conta não responde pelo golpe; aplicado diretamente para afastar falha no serviço.
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro: fundamento central para romper nexo causal e afastar responsabilidade objetiva do banco.
- STJ2.067.181/PR
STJ (Min. Nancy Andrighi, T3): fato exclusivo de terceiro rompe nexo causal em golpe de veículo clonado anunciado em plataforma; analogia aplicada para afastar culpa concorrente.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que banco falhou ao abrir conta para fraudador sem cautelas; banco demonstrou em contrarrazões que seguiu ritos de segurança com biometria facial e documentos, e o acórdão registrou que a fragilidade documental sequer foi comprovada.
- Apelante invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; acórdão ponderou que a Súmula se aplica a fortuito interno, não ao fortuito externo decorrente de golpe engenharia social com transferência voluntária da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou falha nos serviços bancários prestados pelo réu, não se desincumbindo do ônus de provar conduta culposa que ensejasse reparação (arts. 927 e 186 CC c/c art. 373 CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes de transferência
- ·boletim de ocorrência
- ·biometria facial e documentos (contrarrazões)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).