1001776-77.2023.8.26.0045
Análise do acórdão
Banco Santander vence ação regressiva: sub-rogação legal (CC 346,III) + enriquecimento sem causa (CC 876/884) impõem restituição de R$9.000 à conta destinatária de PIX fraudulento, independentemente de culpa ou boa-fé.
O que foi julgado
Ação regressiva do banco sub-rogado contra titular da conta destinatária de PIX fraudulento; não há relação direta de fraude bancária entre banco réu e consumidor vítima
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaSub Rogacao Legal Enriquecimento Sem Causa
Banco comprovou transferência PIX, ressarcimento à correntista e sub-rogação via extratos e comprovante; ré não apresentou causa jurídica legítima para o crédito, configurando enriquecimento sem causa nos termos dos arts. 876 e 884 CC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-bancoAcolhidaJulgamento Antecipado Sem Cerceamento
Prova documental (comprovante PIX fls.62/63 e extratos) foi considerada suficiente; testemunhal é inútil quando a lide não exige aferição de culpa, mas apenas aplicação do princípio vedatório ao enriquecimento sem causa.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiros Estelionato
Alegação de vitimização por fraude e extravio de documentos carece de suporte probatório mínimo; BO mencionado (fls.287) não foi efetivamente juntado; mesmo provada a condição de vítima, não elidiria o dever de restituição por enriquecimento sem causa.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado Tempestivo - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Requerida Pela Re
Autor desincumbiu-se do ônus (art.373,I CPC) ao provar transferência, prejuízo e sub-rogação; ré deveria provar causa jurídica legítima para o crédito (art.373,II CPC) e não o fez; pedido de inclusão do Itaú Unibanco julgado alheio à lide regressiva.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc346_III_876_884
Trio normativo que sustentou toda a procedência: sub-rogação legal do banco (346,III) + dever de restituição do indevido (876) + vedação ao enriquecimento sem causa (884), dispensando qualquer aferição de culpa.
- TJSP1010021-78.2023.8.26.0562 — Rel. Des. João Battaus Neto, NJ 4.0 Turma II, j.28/02/2025
Precedente da própria Turma II NJ 4.0 em caso idêntico de ação regressiva bancária por PIX fraudulento, conferindo coerência interna ao colegiado e reforçando a tese de restituição obrigatória.
- Art Cpc370_373_I_II
Art.370 legitimou o julgamento antecipado sem cerceamento; arts.373,I e II definiram que autor provou fato constitutivo e ré não provou fato impeditivo, encerrando a discussão probatória.
Contrapontos rebatidos
- Ré alegou boa-fé e condição de vítima de fraude; acórdão rebateu afirmando que o dever de restituição (arts.876 e 884 CC) é fonte autônoma de obrigação, cujo único pressuposto é o locupletamento sem causa jurídica, independentemente de dolo, culpa ou boa-fé.
- Ré indicou fls.287 como suposto BO; acórdão constatou que o documento ali constante apenas registra deferimento de solicitação de abertura de ocorrência, sem efetiva juntada do boletim, tornando a alegação desprovida de suporte probatório mínimo.
- Ré atribuiu responsabilidade a estelionatários e a suposta falha do banco autor; acórdão afastou: Súmula 479 STJ fundamentou o ressarcimento à correntista, e a partir daí a lide regressiva restringe-se ao enriquecimento sem causa da ré, sendo alheias discussões sobre outros responsáveis.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Ré não comprovou causa jurídica legítima para o crédito recebido (art.373,II CPC), ônus expressamente reconhecido pelo acórdão como descumprido, o que determinou a manutenção da condenação em R$9.000.
- Aproveitou: Pró-banco
Ré mencionou BO (fls.287) mas não o juntou efetivamente; acórdão constatou ausência da prova e desconsiderou a alegação de vitimização, pesando decisivamente contra a apelante.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante operação PIX fls.62/63
- ·extrato bancário fls.62
- ·extrato crédito conta ré fls.63
- ·solicitação abertura ocorrência fls.287
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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