1001758-60.2025.8.26.0506
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: Shopee não responde por golpe do gerente pois PIX foi realizado voluntariamente fora da plataforma, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e fortuito externo.
O que foi julgado
Golpe do gerente em marketplace Shopee: vítima comprou skate elétrico, loja foi banida, terceiro se passou por gerente da plataforma via mensagens e convenceu a vítima a realizar PIX fora da plataforma para pessoa física estranha.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transacao Fora Plataforma Culpa Exclusiva Vitima
A vítima negociou fora da plataforma, realizou PIX voluntário para terceiro estranho ignorando termos de uso, configurando culpa exclusiva que afasta nexo causal e responsabilidade objetiva da ré.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Risco Proveito Marketplace
Tese rejeitada pois a fraude ocorreu fora do ecossistema da plataforma, sem nexo causal com o serviço prestado; analogia com responsabilidade de instituições financeiras afastada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Mecanismos Prevencao Ausencia Estorno Pix
Ré demonstrou ter reembolsado a compra original e banido a loja suspeita; a falha alegada não tem nexo com o dano pois o PIX foi realizado fora da plataforma por ato exclusivo da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima: fundamentou diretamente a improcedência ao afastar a responsabilidade objetiva da Shopee.
- TJSP1003178-40.2024.8.26.0505
Precedente análogo (fraude em plataforma digital fora do ambiente oficial) citado pela Rel. Inah de Lemos — Turma V NJ4.0 — para confirmar fortuito externo e majorar honorários recursais.
- TJSP1006314-36.2023.8.26.0196
Precedente da 33ª Câmara (Rel. Sá Duarte) consolidando ausência de nexo causal quando usuário descumpre regras de uso e realiza pagamento externo via aplicativo de mensagens.
Contrapontos rebatidos
- A apelante alegou fortuito interno por analogia com fraudes em instituições financeiras; o acórdão rejeitou pois a fraude foi praticada por terceiros fora do sistema da Shopee, sem qualquer falha nos mecanismos da plataforma.
- A apelante apontou ausência de estorno PIX como defeito do serviço; o acórdão afastou pois a ré reembolsou integralmente a compra feita dentro da plataforma e baniu a loja fraudulenta, cumprindo o 'Compra Garantida'.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
À consumidora incumbia demonstrar nexo entre falha da plataforma e o dano; o acórdão reconheceu que o ônus não foi cumprido pois a própria narrativa da autora evidenciou que o golpe ocorreu fora do sistema da ré.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 23/31 — troca de mensagens com fraudador
- ·fls. 20 e 29/30 — comprovante PIX
- ·fls. 26 e 31 — foto logomarca e crachá falso
- ·fl. 59 — Termos e Condições da Shopee
- ·fls. 57/58 — estorno da compra na plataforma
- ·fl. 22 — banimento da loja
- ·fls. 1/7 — petição inicial
- ·fls. 51/68 — contestação da ré
- ·fls. 163/172 — sentença improcedência
- ·fls. 175/187 — razões de apelação
- ·fls. 261/275 — contrarrazões
- ·fls. 43/45 — gratuidade da justiça
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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