1001698-92.2025.8.26.0084
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: PIX R$195,66 via golpe de falso emprego é fortuito externo; operação realizada pela própria vítima com credenciais regulares afasta responsabilidade do PagSeguro; honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Vítima recebeu proposta de emprego falsa por mensagem, sendo induzida a realizar transferências via PIX a título de investimento, totalizando R$ 195,66
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Golpe Emprego Falso
Vítima realizou as transferências voluntariamente com suas próprias credenciais via app no seu celular, sem falha no sistema bancário, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Negligencia Kyc Contas Receptoras
Ausência de prova de falha do banco na abertura/manutenção das contas receptoras; nexo causal rompido pela conduta dolosa de estelionatários em ambiente externo à plataforma bancária.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Improcedência do pedido principal por fortuito externo afasta automaticamente a pretensão de restituição em dobro do art. 42 do CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Fraude Bancaria
Ausência de ilícito por parte da instituição financeira e de nexo causal entre sua conduta e o dano afastam o suporte para reparação extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- TJSP1000500-06.2022.8.26.0252
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Álvaro Torres Júnior) citado para confirmar culpa exclusiva da vítima em golpe via PIX e impossibilidade de responsabilizar entidades mantenedoras das contas destinatárias.
- TJSP1013853-60.2022.8.26.0011
Precedente da 13ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto) citado para firmar que golpe de engenharia social externo à atividade bancária é fortuito externo a excluir dever de indenizar.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a fraude foi viabilizada por negligência do banco na abertura de contas receptoras (Res. BACEN 4.753/2019); o acórdão rebateu afirmando que o golpe se operou em ambiente externo às plataformas da ré, sem qualquer falha demonstrada no serviço bancário.
- Autora invocou a Súmula 479/STJ e teoria do risco-proveito; o acórdão afastou sua incidência porque a excludente do art. 14, §3º, II, CDC opera antes de qualquer imputação objetiva quando há culpa exclusiva da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário ou nexo causal entre a conduta da instituição e o dano, ônus que lhe cabia mesmo diante da possibilidade de inversão prevista no CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado pela autora
- ·aplicativo instalado no celular da parte autora
- ·sentença de fls. 188/191
- ·recurso de apelação fls. 194/201
- ·contrarrazões fls. 205/211
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).