1001657-22.2021.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP mantém afastamento de dano moral em consignado fraudulento (assinatura falsificada) por ausência de prova de repercussão extrapatrimonial — STJ exige circunstâncias agravantes além da fraude.
O que foi julgado
Empréstimos consignados contratados em nome da autora com assinatura falsificada, gerando descontos indevidos no benefício previdenciário sem autorização da vítima
Resultado
ausencia_prova_ofensa_dignidade_humana_fraude_consignado_nao_configura_dano_moral_sozinha
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaFraude Consignado Sem Prova Repercussao Extrapatrimonial
Autora não provou ofensa a direito da personalidade além da esfera patrimonial; vítima recebeu valores superiores aos descontos, sem ameaça à subsistência.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal Art85 Par11 Cpc
Recurso da consumidora negado, ensejando majoração dos honorários do banco de 10% para 15% do valor da causa com base no art. 85, §§ 2º e 11, CPC.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Consignado
Tese do dano moral in re ipsa rejeitada pois STJ e TJSP exigem circunstâncias agravantes além da mera fraude; autora não demonstrou negativação ou impacto concreto à personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAgInt no AREsp 2.149.415/MG
STJ: fraude bancária geradora de empréstimo, por si só, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes — fundamento central para afastar a condenação.
- STJAgInt no AREsp 2.390.876/SP
STJ: descontos no benefício previdenciário sem prova de prejuízo à personalidade configuram mero dissabor — reforçou e consolidou o afastamento do dano moral no caso concreto.
- TJSPAp. 1003347-84.2023.8.26.0368 — Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 08/11/2024
TJSP Turma V (mesma câmara): dano moral não configurado em consignado não contratado por ausência de prova de repercussão relevante — precedente da própria turma julgadora.
Contrapontos rebatidos
- A autora sustentou que a falsificação de sua assinatura e os descontos indevidos configurariam dano moral automático; o acórdão rebateu exigindo prova de ofensa concreta à dignidade (honra, intimidade, imagem), ausente nos autos.
- O banco demonstrou que a autora recebeu valores do empréstimo muito superiores aos descontos sofridos, afastando qualquer ameaça à subsistência e configurando o evento como mero dissabor patrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não se desincumbiu do ônus de provar ofensa concreta à sua dignidade humana além da esfera patrimonial, o que foi decisivo para afastar o dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·perícia de assinaturas dos contratos
- ·instrumentos dos dois empréstimos consignados
- ·gratuidade judiciária concedida fls. 25
- ·sentença fls. 367/370
- ·apelação fls. 373/379
- ·contrarrazões fls. 386/395
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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