1001656-52.2024.8.26.0642
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e afasta responsabilidade da Nu Financeira: vítima realizou Pix voluntariamente sem cautelas mínimas em golpe de falsa central, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal.
O que foi julgado
Vítima recebeu contato telefônico de indivíduos que se passavam por funcionários da instituição financeira, alertando sobre suposta compra fraudulenta no cartão de crédito e orientando a copiar e colar código no app bancário, que resultou em transferência via Pix para terceiro.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_afasta_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Autora operou o próprio dispositivo e credenciais sem verificar beneficiário exibido pelo sistema Pix, caracterizando culpa exclusiva que afasta nexo causal e responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoToken Digital ConfirmadoLog Auditoria Disponivel - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Teoria Assercao
Ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção, pois alegações da inicial bastam para fixar legitimidade; mérito analisado separadamente.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios 13pct Valor Causa Art85 Cpc
Improcedência total inverteu ônus da sucumbência; honorários fixados em 13% sobre valor da causa com majoração recursal do art. 85 §11 CPC, respeitada gratuidade da autora.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Fraude Pix
Ausência de prova de vazamento de dados ou falha sistêmica do banco; culpa exclusiva da vítima afasta pedido de devolução dos R$ 5.899,99.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro
Improcedência total da ação afasta dano moral, pois inexiste conduta ilícita imputável à instituição financeira.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central: culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando nexo causal e dever de indenizar.
- TJSP1009400-80.2024.8.26.0066
Precedente do mesmo órgão julgador (Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0 Turma III, j. 10/12/2025) sobre golpe de falsa central com culpa exclusiva da vítima, reproduzido integralmente como razão de decidir.
- Art Cpc85 §11
Fundamento da majoração dos honorários em grau recursal após reforma para improcedência total, invertendo integralmente o ônus da sucumbência para a autora.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que golpistas tinham dados sensíveis de sua conta; acórdão afastou por generalidade da narrativa e ausência de qualquer prova de onde partiu o contato telefônico ou de que o banco teria vazado informações.
- Autora imputou à instituição falha por permitir transação fraudulenta; acórdão rebateu demonstrando que a operação foi autenticada e comandada pelo próprio titular, sem ingerência possível do banco sobre destinação voluntária de recursos.
- Implícito na narrativa da autora; acórdão destacou expressamente que o Pix exibe dados do beneficiário e valor antes da senha, cabendo à autora verificar que favorecia pessoa física estranha à relação contratual.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de vazamento de dados sigilosos pela instituição nem demonstrou a origem do contato telefônico, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi decisiva para afastar nexo causal.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou qualquer elemento técnico ou documental demonstrando falha nos sistemas de segurança da instituição, reforçando a culpa exclusiva da vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 28/30
- ·comprovante de fl. 27
- ·exordial fls. 1/17
- ·sentença fls. 186/189
- ·embargos fls. 192/193
- ·decisão fls. 455/456
- ·apelação fls. 194/234
- ·contrarrazões fls. 435/445
- ·preparo fls. 429/430
- ·decisão fl. 55
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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