1001605-92.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação em golpe do chupa-cabra: Súmula 479/STJ impõe responsabilidade objetiva por fortuito interno em ATM, com R$11.928,41 material + R$5.000 moral + honorários majorados a 15%.
O que foi julgado
Golpe do chupa-cabra: cartão magnético retido em terminal de autoatendimento, vítima ligou para número falso afixado na máquina, no dia seguinte encontrou diversas transações não reconhecidas no total de R$ 11.928,41
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Chupa Cabra Atm
Banco não comprovou fornecimento de senha pela vítima nem afastou fortuito interno; Súmula 479/STJ impôs responsabilidade objetiva pela fraude ocorrida no ambiente do ATM.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Chip Senha
Alegação de culpa exclusiva rejeitada pois banco não provou que vítima forneceu senha; uso de chip e senha não exclui responsabilidade quando fraude ocorre no ambiente do banco.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Privacao Recursos Recusa Extrajudicial
Privação indevida de recursos financeiros somada à recusa extrajudicial configurou dano moral in re ipsa, extrapolando mero aborrecimento; R$5.000 mantidos por razoabilidade e proporcionalidade.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Dano Moral Indenizavel
Qualificação do evento como mero dissabor rejeitada; quebra de confiança, privação de recursos e recusa extrajudicial configuraram dano moral indenizável.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre condenação em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, §11, CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando todas as excludentes alegadas e sustentando a condenação material integral.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços independente de culpa, combinada com princípio do risco-proveito para impor dever de reparar danos.
- Art Cpc85 §11
Fundamento para majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações com cartão físico com chip e senha afastariam falha sistêmica; acórdão rejeitou pois alegação genérica desacompanhada de prova não exime responsabilidade quando fraude ocorre no interior das dependências do banco.
- Banco argumentou que não afixa números em ATMs, imputando negligência ao consumidor; acórdão afastou pois é dever do banco garantir inviolabilidade dos terminais e obstar atuação de fraudadores no seu ambiente.
- Banco pleiteou redução do quantum de R$5.000 por desproporcionalidade; acórdão manteve valor considerando pujança econômica do apelante e função compensatória/dissuasória da indenização.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que vítima forneceu senha aos fraudadores, tornando inviável a excludente de culpa exclusiva da vítima.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade das operações nem ausência de falha sistêmica, o que, combinado com perfil atípico das transações sequenciais, consolidou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 39/48 - extrato com 4 operações sequenciais
- ·fls. 169/179 - sentença procedência
- ·fls. 183/200 - apelação Bradesco
- ·fls. 209/214 - contrarrazões autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).