1001583-44.2024.8.26.0169
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara reforma sentença pró-idosa: assinatura digital com selfie+geolocalização e uso presencial de cartão+senha configuram fato exclusivo de terceiro (art.14 §3º II CDC), afastando responsabilidade de C6 e BB.
O que foi julgado
Golpista se apresentou presencialmente oferecendo eletrodomésticos (máquina de lavar e ventilador), coletou dados pessoais e cartão bancário da vítima idosa sob pretexto de débito das parcelas, e utilizou esses dados para contratar empréstimo consignado digital e realizar compras com cartão físico e senha
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_cartao_entregue_voluntariamente
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Cartao Senha Entregues Voluntariamente
Banco C6 provou contratação digital válida com selfie e geolocalização; operações no BB foram presenciais com cartão físico e senha pessoal entregues voluntariamente ao golpista, configurando fato exclusivo de terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaInvalidade Contrato Consignado Por Fraude
Banco C6 apresentou assinatura digital com selfie e geolocalização comprovando validade do contrato consignado, afastando alegação de inexistência contratual.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFuga Perfil Operacoes Banco Brasil
Fuga de perfil não justifica responsabilização quando operação foi presencial com cartão físico e senha pessoal entregues ao golpista pela própria vítima.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Para 15000
Ação julgada integralmente improcedente em relação a ambos os bancos, tornando prejudicado qualquer pedido de indenização por dano moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade de ambos os bancos.
- STJ1.914.255/AL
AgInt no REsp (Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10-05-2021): consumidor que entregou cartão e senha a estelionatário configura hipótese do art. 14 §3º II CDC, afastando falha do serviço bancário — citado literalmente no voto.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegava que sua condição de idosa tornaria inválida a contratação digital; o acórdão rejeitou pois não há indício de que a idade dificultou as tratativas eletrônicas e a selfie comprova autoria.
- Autora sustentava que operações atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo BB; o acórdão afastou porque o uso presencial de cartão físico e senha pessoal rompe o nexo causal independentemente do perfil transacional.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não provou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC); acórdão expressamente afastou responsabilização automática dos bancos diante da ausência de provas suficientes.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta BB — crédito R$5.000 e compra débito (fl. 235)
- ·assinatura digital, selfie e geolocalização (fls. 157-178)
- ·comprovante transferência valor mutuado C6
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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