1001570-76.2025.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença pró-consumidor: banco comprovou contratação válida de consignado INSS com extratos e logs, afastando ato ilícito e invertendo ônus de honorários.
O que foi julgado
Autora alegou descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados supostamente não contratados, porém o banco comprovou a contratação regular com disponibilização e utilização dos valores
Resultado
ausencia_ato_ilicito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Valida Utilizacao Comprovada
Extratos demonstraram crédito de R$1.200 e R$19.000 e subsequente utilização pela autora (saques e boletos), comprovando contratação regular e ausência de ato ilícito.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Ato Ilicito Afasta Dano Material
Sem ato ilícito comprovado pela autora, inexiste fundamento para condenação em danos materiais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Automatica Ausencia Verossimilhanca
Art. 6º, VIII, CDC não aplicado automaticamente; ausência de verossimilhança das alegações genéricas da inicial afastou a inversão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaAusencia Monitoramento Operacoes Fora Padrao
Saques não eram atípicos para o perfil da autora (extratos de jul/2023 a set/2024 confirmaram padrão), afastando falha de monitoramento.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes Anomala - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Descontos Indevidos
Ausente ato ilícito, o dano moral in re ipsa não se configurou, pois a própria contratação e utilização foram comprovadas pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Afastada a inversão automática do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações genéricas da autora, impedindo que o banco suportasse ônus probatório indevido.
- TJSP1045934-73.2024.8.26.0114
Precedente da mesma Turma I (Rel. M.A. Barbosa de Freitas, 24/11/2025) reforçou entendimento de que inversão do ônus é incabível sem verossimilhança, embasando a reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- A autora apontou R$1.412 como prejuízo, mas o acórdão identificou que este valor era o crédito do benefício previdenciário creditado em 04/09/2024, não um débito indevido.
- Em réplica a autora alegou que o banco não juntou contratos nem registros eletrônicos; o acórdão rejeitou por o banco ter juntado comprovantes (fls.122/124), contratos (fls.131/140) e extratos (fls.141/142).
- Banco refutou alegação de analfabetismo apresentando assinatura nos documentos pessoais e demonstrando que a contratação exigiu cartão magnético pessoal e digitação de senha no autoatendimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não impugnou especificamente os contratos apresentados pelo banco nem pediu declaração de inexigibilidade, o que o acórdão reputou como lapso probatório fatal às suas pretensões.
- Aproveitou: Pró-banco
Inicial genérica sem menção aos créditos de R$1.200 e R$19.000 nem aos saques subsequentes, impedindo verossimilhança necessária para inversão do ônus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta corrente set/2024 (fls.141/142)
- ·contratos de empréstimo (fls.131/140)
- ·comprovantes de transferência (fls.122/124)
- ·extratos jul/2023 a set/2024 (fls.47/59)
- ·extrato juntado pela autora (fls.21/22)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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