1001570-10.2025.8.26.0040
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: fortuito externo reconhecido em golpe de falsa central telefônica com credenciais próprias da vítima; Súmula 479 STJ afastada por ausência de prova de falha sistêmica e de BO/contestação administrativa.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: terceiros contataram a vítima por telefone simulando ser prepostos do banco, induzindo-a a contratar empréstimos e realizar transferências via Pix
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Sem Falha Bancaria
Operações efetivadas com credenciais pessoais e autenticação regular; ausência de prova de falha sistêmica afasta nexo causal e configura fortuito externo.
RequisitosSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Pericia Desnecessaria
Controvérsia essencialmente jurídica resolvível pelo acervo documental já disponível; perícia teria caráter exploratório incompatível com duração razoável do processo.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Recurso não provido impõe majoração automática de honorários de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa, art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Falha Seguranca Falsa Central
Súmula 479 STJ afastada por inexistência de prova de vulnerabilidade sistêmica concreta ou contribuição causal do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Risco Atividade Sem Nexo
Responsabilidade objetiva não dispensa prova mínima de falha e nexo causal; teoria do risco não é garantia irrestrita contra fraudes de terceiros.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus rejeitada: conjunto probatório insuficiente mesmo sob ótica consumerista; ausência de verossimilhança das alegações autorais.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Citada pela autora como fundamento da responsabilidade; afastada pelo acórdão por inexistência de vulnerabilidade sistêmica, tornando-se o eixo central da improcedência.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva reconhecida em tese mas condicionada à prova mínima de falha e nexo causal, impedindo presunção absoluta de defeito do serviço.
- Art Cpc355_I
Legitimou o julgamento antecipado do mérito e a rejeição do cerceamento de defesa por perícia, sustentando a validade da sentença de 1º grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha pela utilização de número telefônico idêntico ao oficial; acórdão rebateu exigindo demonstração concreta de vulnerabilidade sistêmica, não mera coincidência de número.
- Autora juntou prints de telas (fls. 37/38) como prova de contestação; acórdão afastou por serem registros unilaterais sem confirmação de protocolo ou recebimento pelo banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não registrou BO nem contestou administrativamente as operações; acórdão reconheceu que isso fragiliza o quadro probatório e reforça insuficiência do nexo causal.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Ônus de demonstrar falha objetiva nos sistemas de segurança do banco não foi cumprido pela autora, determinando improcedência mesmo sob responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 205/210
- ·apelação fls. 214/230
- ·contrarrazões fls. 234/245
- ·gratuidade fls. 57/58
- ·prints de telas fls. 37/38
- ·registros de movimentação da conta
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).