1001567-73.2024.8.26.0595
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência total: vítima hospitalizada seguiu instruções de estelionatários passo a passo, autenticando operações com próprias credenciais — fortuito externo afasta Súmula 479 STJ (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Vítima hospitalizada recebeu ligações de supostos funcionários do banco informando sobre empréstimos consignados não solicitados e a instruindo a realizar transferências PIX via aplicativo para bloqueá-los
Resultado
ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Instrucoes Terceiro
Vítima admitiu seguir instruções passo a passo de terceiro e validou operações com senha e token pessoais, configurando culpa exclusiva e fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito
Ausência de ato ilícito do banco decorre diretamente da improcedência total, tornando inviável qualquer condenação em danos morais.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Golpe de engenharia social qualificado como fortuito externo, não fortuito interno, afastando a incidência da Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Pix E Inexigibilidade Emprestimos
Empréstimos contratados eletronicamente com credenciais da autora e valores creditados antes das transferências; culpa exclusiva da consumidora afasta restituição e inexigibilidade.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelToken Digital Confirmado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor/terceiro, aplicado diretamente para afastar obrigação de indenizar do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; tribunal rebateu distinguindo fortuito interno (falha sistêmica) de fortuito externo (golpe de engenharia social praticado por terceiro com colaboração da vítima).
- Embora hospitalizada e debilitada, a autora admitiu seguir passo a passo as instruções de terceiro e validou pessoalmente as operações com senha e token, afastando qualquer falha do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu qualquer prova técnica de falha ou vulnerabilidade no sistema bancário, ônus que lhe cabia para afastar a excludente do art. 14 §3º II CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 124/136 — docs do réu
- ·fls. 23/28 — internet/shopcredit
- ·fl. 27 — extrato com créditos
- ·fls. 179/183 — sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).