1001520-69.2023.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco Original absolvido em golpe de falso empréstimo: vítima transferiu R$6.732 para desconhecidos por culpa exclusiva própria; art. 14 §3º II CDC rompe nexo causal; dano moral afastado por ausência de ofensa grave.
O que foi julgado
Golpe em que terceiro fraudador se passa por empresa de empréstimo pessoal (YC Gestão de Ativos), induzindo a vítima a contratar suposto crédito e efetuar transferências para desconhecidos como condição para liberação do valor, nunca recebido.
Resultado
ausencia_prova_ofensa_grave_dignidade_culpa_da_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Para Desconhecido
Banco apresentou documentação completa de abertura de conta; vítima agiu sem cautela mínima seguindo orientações de fraudador, rompendo nexo causal via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Banco Conta Utilizada Fraude
Banco comprovou abertura regular da conta com documentação adequada; ausência de nexo causal entre conduta do banco e fraude perpetrada por terceiro afasta responsabilidade solidária.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Ofensa Grave Dignidade
Dano moral afastado por ausência de prova de ofensa grave e duradoura a direitos de personalidade; aborrecimento e dissabor não configuram dano moral indenizável, especialmente diante da falta de cautela da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Golpe Financeiro
Não há dano moral automático em golpe financeiro; autora não provou ofensa grave a direitos de personalidade, restrição cadastral ou prejuízo ao sustento familiar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaCorrecao Oficio Base Calculo Honorarios Sucumbencia
De ofício, base de cálculo dos honorários corrigida para 20% do valor do pedido de danos morais (R$5.000,00) do qual a autora decaiu, por ser matéria de ordem pública (art. 85 §§2º e 11 CPC).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro aplicada diretamente para absolver o banco, rompendo nexo causal entre conduta da instituição e dano sofrido.
- TJSP1009785-39.2021.8.26.0161
Precedente da 22ª Câmara (Rel. Des. Edgard Rosa) sobre golpe do falso funcionário com empréstimo e transferência para terceiro citado como paradigma central para confirmar improcedência contra o banco.
- STJ1.975.514/CE
Autorizou correção de ofício da base de cálculo dos honorários sucumbenciais sem reformatio in pejus, fundamentando observação de ordem pública no dispositivo do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou violação das Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019 na abertura da conta; banco rebateu apresentando proposta de abertura autenticada, documentos pessoais e extratos, comprovando regularidade do KYC.
- Autora invocou responsabilidade objetiva pela Súmula STJ 479; banco rebateu demonstrando que a súmula exige nexo causal com conduta omissiva/comissiva do banco — ausente quando a fraude decorre de culpa exclusiva da consumidora que seguiu orientações de fraudador.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta omissiva ou comissiva do banco e a fraude sofrida, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou ofensa grave e duradoura a direitos de personalidade, restrição cadastral ou prejuízo ao sustento, ônus necessário para configuração do dano moral pleiteado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fls. 14/5)
- ·documentos fls. 16/26
- ·proposta abertura conta, senha pessoal e código segurança (fl. 171)
- ·documentos pessoais Wesley (fl. 170)
- ·comprovação inexistência falha abertura conta (fl. 172)
- ·extratos bancários Wesley (fls. 174/203)
- ·nova via proposta abertura conta (fls. 204/207)
- ·contestação Wesley — dispôs-se depositar valor (fls. 237)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).