1001514-64.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
Golpe da maquininha via GetNinjas: Santander responsabilizado objetivamente por autorizar R$9.999,99 atípico (moral reduzido R$10k→R$5k); GetNinjas isento por fato exclusivo de terceiro — 13ª Câmara TJSP, Rel. Ana de Lourdes, V.U.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: vítima contratou prestador de serviços via plataforma GetNinjas, o fraudador enviou motoboy com maquininha adulterada para receber pagamento com cartão físico, resultando em transações não autorizadas de alto valor.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacao Atipica
Banco autorizou R$9.999,99 claramente atípico ao perfil da consumidora, embora sistema tenha bloqueado transações subsequentes, evidenciando falha no monitoramento e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelHipossuficiente Tecnica - MoralParcialParcialReducao Valor Moral Maquininha
Dano moral configurado pela violação ao dever de segurança bancária, mas valor reduzido de R$10.000 para R$5.000 conforme patamar da 13ª Câmara em casos análogos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico - PreliminarPró-bancoAcolhidaGetninjas Ausencia Responsabilidade Fato Exclusivo Terceiro
GetNinjas atua como mera plataforma de anúncios sem ingerência na negociação ou pagamento; fraude ocorreu fora do ambiente digital da plataforma, configurando fato exclusivo de terceiro (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Culpa Exclusiva Autora Senha Cartao
Vídeo demonstrou ausência de digitação de senha no momento da transação e operações atípicas evidenciam falha do banco, afastando culpa exclusiva da vítima.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Inexistencia Dano Moral
Dano moral configurado pela violação ao dever de segurança bancária e prejuízo patrimonial efetivo, afastando tese de mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando excludente de culpa exclusiva de terceiro e sustentando condenação pela transação atípica autorizada.
- STJ1.995.458/SP
STJ fixou que uso de senha por si só não exime o banco, que deve adotar mecanismos para obstar operações atípicas ao perfil do consumidor no golpe do motoboy — aplicado diretamente ao caso para afastar tese do Santander.
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento decisivo para isentar o GetNinjas ao reconhecer fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade, com provimento integral do recurso da plataforma.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso de cartão com chip e senha pessoal como excludente; acórdão rebateu com vídeo de câmera de segurança demonstrando ausência de digitação de senha e citou REsp 1.995.458/SP fixando que uso de senha por si só não exime o banco do dever de monitorar operações atípicas.
- Autora pleiteou responsabilidade do GetNinjas por intermediação do contato com o fraudador; acórdão rebateu com os Termos de Uso da plataforma e precedentes consolidados, reconhecendo que fraude ocorreu fora do ambiente digital do réu, configurando fato exclusivo de terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou nos autos que dispunha de mecanismos eficazes de alerta ou bloqueio para a primeira transação atípica, ônus que lhe competia por ser detentor exclusivo das informações do sistema antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura de fls.49-61
- ·B.O. lavrado no dia dos fatos fls.40-43
- ·vídeo câmera segurança fls.03
- ·Termos de Uso fls.235-248
- ·comunicação via WhatsApp fls.33-37
- ·perfil ninja verificado fls.31-32
- ·contestação fls.156-166
- ·contestação fls.198-233
- ·apelação fls.420-428
- ·apelação fls.437-453
- ·sentença fls.383-388
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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