1001494-90.2021.8.26.0471
Análise do acórdão
Santander condenado por refinanciamento consignado com assinatura falsa comprovada por perícia grafotécnica; repetição em dobro pós-30/03/2021 e dano moral R$5k — sem voto vencido, resultado desfavorável ao banco.
O que foi julgado
Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado celebrado com assinatura falsa da consumidora, com descontos indevidos em benefício previdenciário, sem que a vítima tenha contratado o serviço
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Assinatura Falsa Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva
Laudo grafotécnico (fls.167/185) comprovou falsidade da assinatura e o banco não trouxe prova técnica para rebater; fortuito interno afastou excludente de terceiro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Earesps 600663 676608 Modulacao Pos 30032021
Reforma parcial da sentença para incluir dobro pós-30/03/2021 com base nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS; manutenção do simples para período anterior por ausência de prova de má-fé.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario In Re Ipsa
Desconto em verba alimentar de aposentada com assinatura falsa configurou dano in re ipsa; R$5.000 mantidos por proporcionalidade (≈3,5 salários mínimos).
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Arguiu Regularidade Contrato Culpa Terceiro Fraudador
Tese de regularidade contratual rejeitada pela perícia grafotécnica não impugnada tecnicamente; fortuito interno manteve responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaBanco Arguiu Ausencia Ma Fe Para Afastar Dobro
EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS dispensam má-fé; conduta contrária à boa-fé objetiva por falta de diligência na verificação de identidade é suficiente para o dobro pós-modulação.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - CompensacaoPró-bancoRejeitadaBanco Pediu Compensacao Valor Debito Preexistente Quitado
Valor usado para quitar débito pré-existente não integrou patrimônio da autora; compensação limitada a R$699,79 creditado diretamente à consumidora.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando excludente de culpa de terceiro.
- Earesp600.663/RS
Fixou tese de repetição em dobro independente de má-fé e estabeleceu modulação a partir de 30/03/2021, determinando a reforma da sentença para incluir o dobro nos descontos posteriores.
- Art Cdc42 parágrafo único
Base legal da repetição em dobro do indébito combinada com a modulação dos EAREsp, fundamentando a reforma da sentença em favor da autora.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou regularidade formal do contrato; acórdão afastou com laudo grafotécnico (fls.167/185) não contestado por profissional especializado, concluindo pela inexistência do negócio jurídico.
- Banco argumentou que quitação do contrato refinanciado era fato incontroverso e deveria ser compensado; tribunal manteve compensação apenas do valor de R$699,79 creditado à autora, pois o restante não passou por seu patrimônio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de provar que a assinatura era da autora nem a regularidade da contratação (art.14 §3º CDC), resultando em manutenção da responsabilidade objetiva e condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial fls.167/185
- ·contrato refin. nº 129923641
- ·extrato conta fls.31 R$699,79
- ·contrato originário nº 129777793
- ·guia preparo fls.266/267
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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