1001492-22.2025.8.26.0038
Análise do acórdão
Agibank responde objetivamente por 3 consignados fraudulentos INSS (R$14.690,52) — biometria idêntica simultânea evidencia falha; dano moral afastado pelo STJ (REsp 2.222.178/SP); sucumbência recíproca 50/50.
O que foi julgado
Empréstimos consignados fraudulentos contratados em nome do autor sem sua autorização, com descontos indevidos no benefício previdenciário do INSS; três contratos firmados concomitantemente com a mesma biometria
Resultado
contratacao_fraudulenta_sem_circunstancias_agravantes_nao_configura_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno Consignado Fraudulento
Banco não comprovou regularidade das contratações; mesma biometria em 3 contratos simultâneos evidencia falha na validação, aplicando-se Súmula 479/STJ e art. 373 II CPC.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoPericia Tecnica Juntada - MoralPró-bancoAcolhidaContratacao Fraudulenta Consignado Sem Circunstancias Agravantes
STJ (REsp 2.222.178/SP) e TJSP firmaram que fraude bancária em consignado sem circunstâncias agravantes não configura dano moral; afastado o dano moral de R$15.000.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaTaxa Selic Responsabilidade Extracontratual Temas 1306 1368
Acórdão corrigiu de ofício os índices aplicando Taxa Selic como índice único, vedada cumulação, com base nos Temas 1.306 e 1.368/STJ.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Fraude Terceiro
Teoria da asserção aplicada: legitimidade aferida pela narrativa inicial de falha de segurança bancária, rejeitando preliminar do banco (AREsp 1.302.429/RJ).
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Desconto Indevido Beneficio
Desconto indevido em benefício previdenciário sem demonstração de abalo psicológico significativo ou circunstâncias excepcionais não configura dano moral in re ipsa.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude de consignado praticada por terceiro.
- STJ2.222.178/SP
Paradigma decisivo do STJ (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo) que afastou dano moral em fraude bancária de consignado sem circunstâncias agravantes, permitindo provimento parcial em favor do banco.
- Art Cpc373_II
Ônus probatório do banco de demonstrar regularidade das contratações não cumprido; ausência de perícia técnica e logs de autenticação selou a condenação material.
Contrapontos rebatidos
- Autor pleiteava R$15.000 por danos morais decorrentes dos descontos indevidos; banco rebateu com REsp 2.222.178/SP e precedente TJSP 1014546-87.2024.8.26.0071 demonstrando que fraude bancária isolada não gera dano moral sem circunstâncias agravantes.
- Banco alegou regularidade das contratações com juntada de biometria (fls. 104, 125 e 156); acórdão rebateu afirmando que a mesma imagem biométrica em três contratos simultâneos evidencia negligência na validação, não comprovando autenticidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou perícia técnica em biometria, registros do sistema interno de autenticação nem gravações de voz; ônus do art. 373 II CPC não cumprido, resultando em condenação à restituição de R$14.690,52.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·biometria fls. 104 (contrato 1)
- ·biometria fls. 125 (contrato 2)
- ·biometria fls. 156 (contrato 3)
- ·contratos fls. 101/121, 121/142, 143/163
- ·sentença fls. 303/307
- ·contrarrazões fls. 340/350
- ·suspensão INSS/Agibank dez/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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