1001488-48.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara nega dano moral por abertura de 8 contas fraudulentas no MercadoPago: sem inscrição em cadastro, protesto ou cobrança, mera exposição a risco potencial não configura abalo extrapatrimonial indenizável.
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de 8 contas em nome da autora utilizando seu CPF e documentos, sem autorização, por terceiros desconhecidos
Resultado
ausencia_repercussao_extrapatrimonial_sem_inscricao_cadastro_restricao
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAbertura Contas Fraudulentas Sem Repercussao Extrapatrimonial
Sem inscrição em cadastro, protesto ou cobranças comprovadas, a mera abertura de contas com CPF alheio não configura dano moral in re ipsa — tese acolhida pelo colegiado por unanimidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaExposicao Risco Fraude Como Dano Moral Presumido
Acórdão recusou presunção de dano: risco potencial de fraude futura não substitui prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaCulpa In Vigilando Abertura Multiplas Contas Mesmo Cpf
Responsabilidade objetiva pela falha de KYC foi reconhecida apenas para fins de encerramento das contas, não para suportar condenação em danos morais.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1045522-70.2023.8.26.0602
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves, 27/02/2025) afastando dano moral em empréstimo consignado INSS não autorizado por ausência de especificidades que indiquem ofensa à dignidade — aplicado como paradigma direto.
- TJSP1028741-46.2022.8.26.0007
Precedente da 11ª Câmara (Rel. Marco Fábio Morsello, 22/01/2024) afastando dano moral apesar de falha na prestação de serviço por inexistência de repercussões de maior relevo — reforçou a ratio decidendi do acórdão.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou falha na fiscalização de documentos (Res. BCB 4.753/2019) como fundamento do dano moral; acórdão rebateu afirmando que antijuridicidade contratual exige repercussão anormal e significativa na dignidade, não demonstrada.
- Autora sustentou dano in re ipsa pela mera exposição a risco; acórdão exigiu prova de inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou cobranças efetivas, nenhuma das quais foi demonstrada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não trouxe prova de inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, cobranças ou qualquer repercussão efetiva, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi determinante para afastar o dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 199/202
- ·apelação fls. 205/213
- ·manifestação réu fls. 217/221
- ·contrarrazões fls. 222/224
- ·benefício JG fls. 54
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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