Acórdão · TJSP

1001469-34.2025.8.26.0634

ApelaçãO CíVel15ª CDPrivRel. CARLOS ORTIZ GOMES9 jan 2026

Falso agente INSSSantanderConsignado INSSPresencialPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 15ª Câmara manteve improcedência: aposentada entregou celular e cartão ao golpista 'Mateus' da Casa dos Aposentados, configurando culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC) e afastando responsabilidade do Santander.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso agente INSS

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 8.446,93

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpista (Mateus) atuando pela 'Casa dos Aposentados' ofereceu recomposição de margem e quitação de dívidas, convencendo a autora a contratar empréstimo consignado; após o crédito, utilizou o celular e cartão da vítima para realizar PIX, pagamento de boleto e saque em casa lotérica, esvaziando o valor creditado

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssDispositivo Da Vitima UsadoCartao Fisico EntregueCelular EntregueMultiplas Transferencias EscalonadasPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Presencial

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Entregou Dispositivo E Cartao
Autora entregou voluntariamente celular e cartão ao golpista, seguiu suas orientações e o acompanhou à casa lotérica, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.
IntegralPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Banco Sumula479
Súmula 479/STJ afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal exigido como pressuposto da responsabilidade objetiva.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
MaterialPró-bancoRejeitada
Hipervulnerabilidade Consumidora
Hipervulnerabilidade rejeitada porque a conduta própria da vítima foi determinante para a fraude, não afastando a excludente de culpa exclusiva.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
MaterialPró-bancoRejeitada
Operacoes Destoavam Perfil Correntista
Tese rejeitada por ausência de extratos bancários que permitissem o cotejo entre o perfil da correntista e as transações impugnadas.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal da responsabilidade objetiva do banco.
TJSP1002617-52.2024.8.26.0299
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Rodolfo Pellizari) sobre golpe de falsa central bancária com culpa exclusiva da vítima configurada, reforçando a linha decisória adotada.
TJSP1064434-85.2023.8.26.0224
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) sobre disponibilização de dados bancários pelo autor configurando culpa exclusiva e afastando responsabilidade do banco.

Contrapontos rebatidos

Autora argumentou que hipervulnerabilidade impediria o rompimento do nexo causal; o acórdão rejeitou, pois a conduta ativa e voluntária da vítima (entrega do dispositivo, acompanhamento ao golpista) foi determinante para a fraude.
Autora alegou vício de consentimento tornando inválida a biometria/SMS; o acórdão rejeitou por ausência de qualquer prova de participação de funcionário do banco na fraude.
Autora sustentou que o banco deveria ter bloqueado operações atípicas; o acórdão afastou por não terem sido juntados extratos bancários que permitissem comparar o perfil histórico com as transações questionadas.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou extratos bancários do período, impossibilitando a comprovação de que as operações destoavam do perfil da correntista, ônus que recaía sobre ela (art. 373, I, CPC).

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

—

Documentos citados

·fl. 13 — operações PIX, boleto e saque em 13/12/2024
·fls. 61/74 — petição inicial com relato da fraude
·mensagens WhatsApp trocadas entre autora e Mateus
·fls. 44/60 — contestação do Banco Santander
·fls. 131/136 — sentença de improcedência
·fls. 143/154 — razões de apelação da autora
·fls. 159/168 — contrarrazões do banco

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Tremembé · 1ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

Antonia Maria Prado de Melo

Competência

Cível

Data de autuação

1 jul 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.352,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Repetição do Indébito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

CARLOS ORTIZ GOMES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.352,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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