1001448-24.2025.8.26.0128
Análise do acórdão
C6 Bank condenado por KYC deficiente em conta PJ laranja (R$1.239,71 + R$2.500 moral); BB e Safra absolvidos por ausência de nexo — golpe do boleto falso via engenharia social.
O que foi julgado
Consumidor buscou boleto para quitação de parcela atrasada de financiamento veicular do Banco Safra via internet, recebeu boleto fraudado por engenharia social e efetuou pagamento de R$ 1.239,71 no Banco do Brasil; valor foi destinado a conta laranja no C6 Bank mantida por pessoa jurídica desconhecida.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaBanco Destino Kyc Deficiente Conta Laranja
C6 Bank admitiu não exigir documentação complementar para conta PJ, extrato revelou movimentação suspeita imediata; Resolução BCB 4753/2019 + Súmula 479 STJ fundamentaram responsabilidade objetiva.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Boleto Falso Banco Destino
Dano moral in re ipsa reconhecido pela violação da confiança e legítima expectativa do consumidor; arbitrado em R$2.500 com vetor preventivo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoAcolhidaAbsolvicao Banco Pagador E Credor Ausencia Nexo Causal
BB e Safra absolvidos pois autor não demonstrou como fraudador acessou dados do Safra nem como BB falhou; nexo causal ausente para essas instituições.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaSolidariedade Entre Bancos Safra Bb C6
Solidariedade rejeitada por ausência de nexo causal entre conduta do BB e Safra e o dano; cada banco responde apenas pelos seus próprios atos.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Devolucao
Devolução simples determinada pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva pelo C6 Bank; precedente citado no acórdão condenou em dobro mas caso concreto distinguiu.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros — aplicada para responsabilizar o C6 Bank pelo KYC deficiente.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do C6 Bank como fornecedor de serviços bancários pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.
- TJSP1024970-91.2024.8.26.0071
Precedente da Rel. Léa Duarte (NJ 4.0 Turma IV) citado como paradigma: abertura de conta sem cautelas BCB = falha de segurança + fortuito interno + dano moral in re ipsa.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou vazamento de dados pelo Safra, mas não detalhou como chegou ao contato supostamente do banco; acórdão afastou por insuficiência probatória.
- Autor imputou omissão ao BB após comunicar a fraude; acórdão rejeitou pois BB apenas processou pagamento de boleto, sem escopo de fiscalizar validade dos dados do boleto.
- C6 Bank alegou onboarding digital com biometria facial 100% validada como suficiente; acórdão rejeitou pois conta era PJ e nenhum documento da pessoa jurídica foi exigido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova de como fraudador teria acessado dados do Safra; ônus não cumprido afastou nexo causal e absolveu Safra e BB.
- Aproveitou: Pró-banco
C6 Bank admitiu não exigir documentação complementar da PJ titular; descumprimento da Resolução BCB 4753/2019 pesou decisivamente na sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato movimentação conta C6 fls.606/607
- ·ficha cadastral conta fls.608/609
- ·manifestação C6 fls.601/605
- ·sentença improcedência fls.529/534
- ·contestações e réplicas fls.504/522
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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