1001443-09.2024.8.26.0137
Análise do acórdão
Golpe falso emprego: vítima transferiu R$15k via Pix espontaneamente; banco (PicPay) absolvido por culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC); recurso desprovido, honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: vítima recebeu mensagem oferecendo vaga de trabalho online para avaliar vídeos em troca de comissões, sendo induzida a realizar depósitos crescentes para 'liberar novas tarefas', totalizando R$ 15.000,00 transferidos para contas de terceiros via Pix
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Emprego
Transferências realizadas espontânea e voluntariamente pelo autor sem checar idoneidade da proposta configura culpa exclusiva da vítima, afastando nexo causal com a conduta do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal do autor ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Por Abertura Conta Fraudador
Tese de falha antifraude e abertura irregular de conta rejeitada por ausência de nexo causal: mesmo que houvesse irregularidade no KYC, o ato voluntário da vítima rompe a causalidade.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 Viii
Inversão do ônus afastada por ausência de verossimilhança das alegações, conforme AREsp 770625/SP (STJ, Min. Raul Araújo, 4ª Turma).
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que realizou transferências espontâneas, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- STJAREsp 770625/SP
Afastou a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor por ausência de verossimilhança das alegações, impedindo que o banco tivesse que provar negativamente a ausência de falha.
- TJSP1165152-74.2023.8.26.0100
Precedente análogo (golpe falso emprego, PicPay e PagSeguro, 38ª Câmara, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 08/11/2024) citado para consolidar entendimento de culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal mesmo com alegação de KYC deficiente.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o banco não apresentou prova de controle antifraude; acórdão rebateu afirmando que, ainda que houvesse falha no monitoramento, o ato voluntário e espontâneo das transferências rompe o nexo causal, sendo irrelevante discutir a adequação do sistema antifraude.
- Autor invocou atipicidade das operações para imputar responsabilidade ao banco; acórdão rejeitou porque o próprio autor as realizou voluntariamente, sem coerção, e é de conhecimento mediano que trabalhos legítimos não exigem depósitos sucessivos a terceiros.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço bancário, limitando-se a alegações genéricas sobre controles antifraude, o que impediu a inversão do ônus e determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado pelo autor
- ·notificações extrajudiciais ao banco recebedor
- ·contrarrazões da ré (fls. 228/235)
- ·sentença de improcedência (fls. 210/214)
- ·causa de pedir (fls. 2/3)
- ·gratuidade processual (fls. 62)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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