1001369-92.2025.8.26.0080
Análise do acórdão
Golpe da troca de cartão em ATM de supermercado: banco condenado a R$ 9.905,84 por falha no monitoramento de operações atípicas sucessivas — duas transações idênticas autorizadas mesmo sem saldo, destoantes do perfil do consumidor.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão em terminal de autoatendimento (caixa 24 horas em supermercado): dois indivíduos abordaram a vítima sob pretexto de ajuda e trocaram o cartão de crédito sem que ela percebesse, realizando depois duas transações de R$ 4.952,92 cada.
Resultado
dano_moral_nao_configurado_vedacao_banaliz acao
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Troca Cartao Atm
Banco não comprovou regularidade das transações nem mecanismos de segurança adequados; duas operações idênticas e sucessivas autorizadas mesmo sem saldo configuraram falha objetiva no monitoramento.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-consumidorAcolhidaOperacoes Fora Perfil Nao Bloqueadas
Extratos demonstraram que o estabelecimento não era frequentado pela autora e valores muito acima da movimentação usual, sem bloqueio preventivo pelo banco.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso do banco desprovido em grau recursal, ensejando majoração automática dos honorários para 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFurto Fora Dependencias Bancarias Afasta Responsabilidade
Caixa eletrônico em área externa de supermercado integra a cadeia de serviço do banco; fortuito interno prevalece, afastando excludente de responsabilidade por ato de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-bancoRejeitadaAusencia Impugnacao Especifica
Razões recursais enfrentaram diretamente os fundamentos da sentença recorrida, cumprindo os requisitos processuais exigidos.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- STJ2.222.059/SP
Estabeleceu o dever de mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes; validação de operações suspeitas e atípicas configura defeito no serviço — aplicado diretamente ao caso.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço bancário, sustentando a condenação ao ressarcimento integral.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o furto ocorreu fora de suas dependências, mas o acórdão rejeitou o argumento reconhecendo que ATMs em supermercados integram a cadeia de serviço bancário, mantendo a responsabilidade objetiva.
- O autor levantou preliminar de falta de impugnação específica, rejeitada pelo relator por entender que as razões do banco enfrentaram diretamente os fundamentos da decisão recorrida.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não trouxe qualquer prova da regularidade das transações nem dos mecanismos de segurança, descumprindo o ônus do art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC, o que determinou a manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência fls. 35/37
- ·documento fl. 56 - saldo devedor 10h18
- ·extratos anteriores fls. 39/55
- ·fl. 54 - resgates de aplicações financeiras
- ·recurso fls. 169/177
- ·contrarrazões fls. 460/497
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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