1001318-11.2023.8.26.0514
Análise do acórdão
C6 Consignado perde em material (restituição dobro mantida) mas vence em moral (dano afastado) e obtém sucumbência recíproca 50/50; caso padrão de consignado fraudulento em idoso aposentado sem prova de IP/geolocalização.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento contratado em nome de idoso aposentado sem consentimento, com desconto indevido no benefício previdenciário; vítima devolveu imediatamente o depósito ao constatar a fraude
Resultado
dano_moral_nao_presumido_consignado_fraudulento_sem_prova_abalo_concreto
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaConsignado Fraudulento Invalidade Contratacao Digital
Banco não comprovou IP/geolocalização vinculados ao apelado; selfie e documentos insuficientes ante contexto de golpe; depósito judicial pelo autor corroborou ausência de consentimento.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Configurado Consignado Sem Prova Abalo Concreto
STJ (REsp 2222178/SP) orienta que desconto indevido em benefício INSS não configura dano moral in re ipsa; apelado não provou privação material, inscrição em cadastros ou abalo concreto a direito da personalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - Juros CorrecaoNeutroAcolhidaAplicacao Taxa Selic Tema Repetitivo 1368 Stj
Matéria de ordem pública cognoscível de ofício; Tema Repetitivo 1368 STJ determina uso da taxa Selic como índice único para atualização de dívidas civis.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Alega Regularidade Contratacao Biometria Facial
Banco sustentou validade via selfie e documentos, mas não juntou logs de IP/geolocalização vinculados ao apelado; ônus probatório não cumprido sob inversão CDC.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoSenha Validada Banco - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaAfastamento Restituicao Dobro
Restituição em dobro mantida pois cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo do fornecedor, conforme entendimento STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2222178/SP
Fundamento central para afastar dano moral in re ipsa em desconto indevido de benefício INSS; orientou a reforma da sentença de primeiro grau neste ponto.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente técnico; banco não se desincumbiu de provar IP/geolocalização, resultando na manutenção da nulidade contratual.
- Tema Stj1368
Aplicado de ofício para substituir índice de correção monetária pela taxa Selic, modificando a sentença sem pedido das partes.
Contrapontos rebatidos
- Autor devolveu o valor depositado como prova de boa-fé, mas o acórdão reconheceu que isso não basta para configurar dano moral — exige-se prova de privação material ou inscrição em cadastros além do mero dissabor.
- Banco invocou REsp 2222178/SP para afastar presunção de dano moral em desconto de benefício previdenciário, obtendo reforma da sentença neste ponto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não provou vinculação de IP e geolocalização ao apelado na formalização digital; ônus probatório invertido (CDC art. 6º, VIII) não foi suprido, mantendo a nulidade do contrato.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de privação material, inscrição em cadastros ou circunstância agravante; lapso favoreceu o banco com afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 228/233
- ·depósito judicial fls. 226/227
- ·razões de apelação do banco
- ·contrarrazões do apelado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).