1001278-68.2025.8.26.0058
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação: falso funcionário com dados vazados induziu idosa a contratar 2 empréstimos (R$5.900); banco falhou em monitoramento de operações atípicas sequenciais; dano moral R$5.000 mantido + honorários 13%.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: golpista ligou para a vítima se passando por funcionário do banco Bradesco, possuía dados cadastrais e bancários da autora, induziu-a a realizar operações no aplicativo, resultando em dois empréstimos pessoais e transferência do saldo para terceiro desconhecido.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Vazamento Dados Perfil Atipico
Golpista possuía dados cadastrais e bancários vazados pelo banco; operações sequenciais atípicas não foram bloqueadas; responsabilidade objetiva aplicada via Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Descontos Indevidos Recusa Administrativa
Dano moral in re ipsa: descontos mensais indevidos, recusa administrativa, necessidade de ajuizamento e situação aflitiva prolongada justificam R$5.000 sem redução.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 13% sobre a condenação por trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85 §11 CPC, ante desprovimento do recurso.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Uso Senha Pessoal
Alegação de culpa exclusiva rejeitada pois o golpista já detinha dados vazados pelo banco antes de qualquer ação da vítima, sendo o vazamento causa determinante.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Autora Seguiu Instrucoes Golpista
Culpa concorrente afastada: autora agiu com diligência ao contestar operações e registrar BO; dados vazados pelo banco foram determinantes para o sucesso da fraude.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Valor Dano Moral
Redução negada: valor de R$5.000 proporcional às particularidades do caso — descontos mensais indevidos, recusa administrativa e situação aflitiva de vítima idosa.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco pela fraude de terceiro; dispensou prova de culpa, bastando dano e nexo causal com o serviço prestado.
- Art Cdc14_§3_I_II
Hipóteses excludentes de responsabilidade (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor/terceiro) foram expressamente afastadas, consolidando a condenação integral do banco.
- Sumula Stj297
Fundamentou a aplicação do CDC à relação banco-consumidora, habilitando todas as proteções consumeristas inclusive inversão do ônus probatório.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que uso de senha pessoal exclui sua responsabilidade; acórdão rebate que o golpista já possuía dados cadastrais e bancários vazados pela instituição antes de qualquer ação da vítima, tornando a senha irrelevante como fator excludente.
- Banco arguiu culpa concorrente por a autora ter seguido instruções do golpista; acórdão rebate que ela agiu com diligência ao contestar as operações e registrar BO, afastando qualquer imputação de negligência.
- Banco arguiu inaplicabilidade da Súmula 479 STJ; acórdão aplica diretamente o enunciado, reconhecendo que a fraude por falso funcionário com dados vazados é fortuito interno da atividade bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que o sistema de segurança funcionou adequadamente; acórdão exige essa prova como condição para afastar responsabilidade, e sua ausência consolidou a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que as operações sequenciais eram condizentes com o padrão de consumo da autora, evidenciando falha no monitoramento antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 29/38 - extrato bancário da autora
- ·fl. 28 - contestação operações junto ao banco
- ·fls. 41/42 - Boletim de Ocorrência
- ·fl. 17 - comprovantes de descontos R$265,47 e R$325,59
- ·fls. 241/247 - sentença de 1ª instância
- ·petição inicial e documentos instruídos
- ·contratos n. 519099654 e 519135543
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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