1001255-73.2025.8.26.0430
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima no golpe do falso advogado: correntista forneceu senhas e habilitou acesso ao app, afastando Súmula 479 STJ; fortuito externo, R$28k de prejuízo sem responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: estelionatários contataram a vítima via aplicativo de mensagens alegando liberar valores de processo judicial, induzindo-a a instalar o aplicativo bancário e fornecer credenciais, resultando em empréstimos fraudulentos e transferências via PIX.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social Falso Advogado
Vítima admitiu fornecer senhas e habilitar acesso ao app sob orientação dos criminosos, configurando culpa exclusiva que elide responsabilidade objetiva do banco via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Pericia Desnecessaria
Perícia sobre dispositivo usado foi considerada irrelevante pois o próprio apelante admitiu ter fornecido credenciais voluntariamente, tornando o resultado imutável independente do aparelho.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaNegligencia Banco Bloqueio Operacoes Atipicas
Tese de negligência por ausência de bloqueio preventivo rejeitada pois a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de monitoramento quando o próprio consumidor contorna os protocolos de segurança.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Falha SegurançA Banco
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha tecnológica: operações validadas com credenciais fornecidas voluntariamente pela vítima configuram fortuito externo, não falha no serviço.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que elide a responsabilidade objetiva do banco ao configurar culpa exclusiva do consumidor que voluntariamente forneceu credenciais e habilitou acesso de terceiros ao app.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente pelo acórdão por ausência de falha tecnológica, consolidando a tese de que engenharia social pura configura fortuito externo, não hipótese da súmula.
- Art Cpc370
Fundamentou a rejeição da perícia como diligência inútil, pois a admissão do apelante tornava o resultado independente da prova técnica.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou negligência do banco por não bloquear operações vultosas e atípicas; acórdão rebateu afirmando que validação com senhas e acessos fornecidos pela própria vítima retira do banco a possibilidade real de obstar a fraude, pois o sistema reconhece legitimidade de quem opera a conta.
- Apelante pediu perícia para provar que operações vieram de dispositivo diverso; banco e acórdão rebateram que a admissão do próprio apelante de ter fornecido credenciais torna irrelevante qual dispositivo executou as operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não produziu prova técnica de falha nos sistemas do banco; o ônus de demonstrar defeito no serviço recaía sobre o consumidor e não foi cumprido, reforçando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 69/82 - docs do apelante
- ·documentos juntados pelo apelante
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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