1001242-96.2023.8.26.0607
Análise do acórdão
Golpe falso funcionário via spoofing: TJSP Turma VIII reconhece culpa concorrente 50/50, reduz indenização de R$59.985 para R$17.008,45 e afasta danos morais — precedente consolidado pelo Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação originada de suposto número oficial da agência Bradesco, cujo interlocutor confirmou dados sigilosos da conta e induziu o autor a acessar link enviado ao celular e a autorizar transferências via PIX de R$ 59.985,00.
Resultado
culpa_concorrente_participacao_decisiva_autor
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Pix Falso Funcionario
Banco falhou ao não bloquear transações atípicas, mas consumidor seguiu orientações de desconhecido, acessou link via WhatsApp e só comunicou a fraude no dia seguinte — culpa concorrente 50/50 pelo art. 945 CC.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Participação decisiva do autor na consumação da fraude afasta circunstâncias agravantes necessárias à configuração de dano moral indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou Ausente - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Denunciacao Lide Vedada
Banco responde pelo defeito em seus próprios serviços (art. 14 CDC) e denunciação da lide é vedada nas relações de consumo (art. 88 CDC).
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Sistema de segurança não bloqueou transações atípicas e banco reconheceu a fraude ao devolver valores e aceitar contestações sob motivo FRAUDE, afastando a culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico - MaterialPró-consumidorRejeitadaAusencia Falha Prestacao Servico Rejeitada
Registros do próprio banco (págs. 70/74) evidenciaram transações em curto intervalo e valores incompatíveis com perfil; devolução administrativa confirmou reconhecimento da fraude.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAnalise Intervalo Transacoes Curto - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Integral Rejeitado
Sentença de 1º grau que fixou R$5.000 de danos morais foi reformada pelo TJSP porque culpa concorrente do autor compromete a reparação extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.981.189/DF
Embasou diretamente a culpa concorrente da vítima em fraude bancária e o afastamento do dano moral sem circunstâncias agravantes, sendo transcrito integralmente no voto.
- STJ2.902.528/SP
Firmou que responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser atenuada pela culpa concorrente do consumidor, referendando a distribuição 50/50.
- Art Cc945
Base legal da culpa concorrente aplicada à responsabilidade objetiva, fundamentando a redução da indenização para 50% do prejuízo líquido.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que ligação originou-se do número oficial da agência demonstrando vazamento de dados pelo banco; acórdão rebateu afirmando que não houve prova de acesso a dados sigilosos nem do número ser canal oficial (ônus do art. 373, I, CPC não cumprido pelo autor).
- Autor sustentou sofisticação do golpe para afastar culpa concorrente; acórdão reconheceu sofisticação mas fixou culpa concorrente porque o autor seguiu orientações sem acionar canais oficiais, acessou link de WhatsApp e retardou comunicação da fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou prova de que o número telefônico era canal oficial da agência (art. 373, I, CPC), o que impediu reconhecimento pleno de vazamento de dados pelo banco e limitou a responsabilidade bancária a 50%.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não juntou cópia de áudio ou conversa escrita com golpista, impossibilitando demonstrar acesso a dados sigilosos custodiados pelo banco e reduzindo peso probatório da tese de falha exclusiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·págs. 23/25 — PIX para três destinatários
- ·págs. 26 e 76 — devoluções parciais
- ·págs. 70/74 — registros do banco
- ·pág. 167 — retificação da sentença
- ·págs. 185/196 — contrarrazões
- ·págs. 27/28 — gratuidade deferida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).