1001218-19.2025.8.26.0439
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e absolve Banco Agibank: golpe da falsa portabilidade com biometria facial validada configura fortuito externo — transferência voluntária de R$10.687 a terceiro rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: terceiro estelionatário convenceu a consumidora de que realizaria portabilidade de dívida com outro banco, induzindo-a a contratar empréstimo consignado via biometria facial e transferir o valor creditado para conta de terceiro (APF Santos Serviços Empresariais Ltda.)
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Portabilidade Transferencia Voluntaria
Banco comprovou regularidade via dossiê técnico com biometria facial, IP e trilha de auditoria; autora transferiu voluntariamente R$10.687 a terceiro estranho, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaInteresse De Agir Independe Esgotamento Via Administrativa
Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa esgotamento da via administrativa.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Reforma Integral
Com reforma integral e improcedência total, autora condenada a pagar custas e honorários de 15% sobre valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479/STJ afastada porque não houve falha interna no serviço bancário — contratação regular por biometria facial comprovada; caso configura fortuito externo, fora do alcance da responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Ação julgada totalmente improcedente; inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, CDC.
- MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Nao Solicitada
Contrato válido, descontos regulares decorrentes de exercício regular de direito; ausente ilicitude, afasta-se dano moral — sentença de 1º grau reformada neste ponto.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, que rompeu o nexo causal e afastou integralmente a responsabilidade do banco.
- TJSP1011132-63.2024.8.26.0562
Precedente análogo do mesmo colegiado (Turma II — Núcleo 4.0, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro) citado para confirmar que golpe da falsa portabilidade com contratos validados eletronicamente configura culpa exclusiva da consumidora e de terceiro.
- TJSP1004993-05.2024.8.26.0010
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui) que consolidou inaplicabilidade da Súmula 479/STJ em golpes de falsa portabilidade com biometria facial validada, reforçando a reforma integral.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter sido induzida a erro por oferta enganosa de redução de juros via WhatsApp, mas o acórdão apontou que as capturas de tela eram parciais, com mensagens apagadas e áudios sem transcrição, tornando insuficiente a prova de fraude imputável ao banco.
- Autora sustentou que transferiu os valores para 'cancelar' o empréstimo, mas o acórdão reconheceu que transferir vultosa quantia a empresa (APF Santos Serviços Empresariais Ltda.) sem vínculo com o banco, baseando-se em orientações via WhatsApp, constitui imprudência gravíssima e culpa exclusiva da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica ou documental completa de fraude imputável ao banco — conversas de WhatsApp parciais e áudios sem transcrição não cumpriram o ônus de demonstrar vício de consentimento, beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·dossiê comprobatório fls. 108/121
- ·TED comprovada fls. 129
- ·capturas WhatsApp fls. 34/61
- ·comprovantes fls. 70/72
- ·links juntados fls. 30
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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