1001197-28.2025.8.26.0638
Análise do acórdão
Banco Bradesco isento: golpe falso intermediário de veículo no Facebook Marketplace afastou Súmula 479 STJ por fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro (art. 14 §3º II CDC); ação improcedente mantida.
O que foi julgado
Golpe do falso intermediário de venda de veículo anunciado no Facebook Marketplace; vítima efetuou transferências PIX de R$ 3.500,00 para conta de terceiro acreditando pagar despesas cartorárias para transferência do veículo
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario Art14 Cdc
Fraude praticada por terceiros estelionatários sem falha do banco receptor; ausência de nexo causal afasta responsabilidade nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteEstorno Solicitado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula479 Responsabilidade Banco Receptor
Inaplicável a Súmula 479 STJ pois não há fortuito interno; caso configura fortuito externo com culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaReparacao Danos Materiais 3500
Pedido de R$ 3.500,00 julgado improcedente por ausência de responsabilidade do banco; dano decorrente de fortuito externo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaReparacao Danos Morais 5000
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência do pedido material; inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada ao banco receptor da transferência PIX, afastando o nexo causal e toda a pretensão indenizatória.
- TJSP1038144-09.2022.8.26.0114
Precedente da 35ª Câmara TJSP em caso idêntico (falso anúncio de veículo, responsabilização incabível do banco, inaplicabilidade Súmula 479) citado diretamente para fundamentar a decisão.
- TJSP1007721-98.2023.8.26.0189
Precedente da 14ª Câmara TJSP reconhecendo ausência de negligência dos bancos em golpe de falso intermediário de venda de veículo em rede social, confirmando culpa exclusiva do apelante.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha de serviço do banco receptor; acórdão rebateu demonstrando inexistência de falha na abertura da conta e ausência de nexo causal, configurando fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro estelionatário.
- Banco arguiu ausência de regularidade formal do recurso; preliminar rejeitada pois o apelante rebateu especificamente os fundamentos da sentença, cumprindo as normas processuais.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe qualquer início de prova de falha de segurança na abertura da conta recebedora, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que comunicou a fraude em prazo hábil para uso do MED (Mecanismo Especial de Devolução), impedindo possível recuperação dos valores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 12/15 — comprovantes PIX
- ·fl. 16 — solicitação de BO
- ·fls. 137/141 — sentença
- ·fls. 144/166 — recurso apelante
- ·fls. 170/191 — contrarrazões banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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