1001119-34.2025.8.26.0541
Análise do acórdão
Golpe do falso advogado via WhatsApp: fortuito externo + culpa exclusiva consumidor afastam responsabilidade do Santander; monitoramento antifraude funcionou (bloqueio preventivo sobreposto pelo próprio cliente); improcedência mantida pela 18ª Câmara (Rel. Zanluqui).
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: vítima recebeu contato via WhatsApp de estelionatário se passando por advogado da companheira, informando falso depósito judicial, induzindo o autor a fornecer dados e realizar transferências bancárias em favor de terceiros.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Advogado Whatsapp
Golpe originado e desenvolvido fora do ambiente bancário via WhatsApp; operações autenticadas pelo próprio correntista com senha e biometria configuram fortuito externo e culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoBiometria ValidadaAlerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoAcolhidaMonitoramento Antifraude Funcionou
Banco demonstrou que sistema de monitoramento bloqueou preventivamente uma transação (fls. 62/63), liberada apenas após confirmação inequívoca do titular, afastando falha no dever de segurança.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoSenha Validada BancoBiometria Validada - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Desprovimento
Desprovimento integral do recurso ensejou majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC; Tema 1059/STJ).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ inaplicável por ausência de fortuito interno; golpe externo ao ambiente bancário com operações realizadas pelo próprio correntista rompe nexo causal.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaQuebra Perfil Insuficiente Quando Ha Autenticacao
Quebra de perfil isolada não atrai responsabilidade do banco quando a operação é validada por senha pessoal e biometria, elementos de uso exclusivo e intransferível.
RequisitosOperacao AtipicaSenha Validada BancoBiometria Validada - IntegralPró-bancoRejeitadaInversao Onus Cdc Inaplicavel
Inversão do ônus CDC rejeitada pois o nexo causal foi rompido pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando a excludente de responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e do consumidor aplicada diretamente para afastar o dever de indenizar do banco.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável ao caso por ausência de fortuito interno, afastando a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas.
- TJSP1002115-54.2025.8.26.0081
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Clavisio) citado como paradigma direto: PIX realizado pelo autor em atendimento a terceiros, culpa exclusiva, Súmula 497/STJ.
Contrapontos rebatidos
- Apelante invocou Súmula 479/STJ alegando falha sistêmica; acórdão rebateu demonstrando que o golpe teve gênese e desenvolvimento fora do ambiente bancário (WhatsApp), configurando fortuito externo e não interno.
- Apelante alegou que banco deveria ter bloqueado transações fora do perfil; acórdão rebateu que quebra de perfil isolada é insuficiente quando operação foi validada por senha pessoal e biometria, e que banco chegou a bloquear uma transação (liberada pelo próprio cliente).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e o dano; a dinâmica dos fatos (golpe externo, operações autenticadas pelo próprio correntista) revelou ausência de falha sistêmica, ônus que incumbia ao apelante e não foi cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 62/63 — bloqueio preventivo e validação pelo cliente
- ·inicial — narração contato falso advogado WhatsApp
- ·fls. 177/181 — sentença de improcedência
- ·fls. 192/194 — contrarrazões apelado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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