1001112-76.2025.8.26.0368
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe do falso funcionário via WhatsApp com PIX de R$993 — culpa exclusiva da vítima e fortuito externo afastam responsabilidade do Banco PAN; precedente reutilizável pela defesa.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: terceiro se passou por preposto do banco via WhatsApp, oferecendo desconto para quitação de parcela vencida de financiamento de veículo, levando a vítima a transferir R$ 993,00 via PIX para conta de terceiro.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Canal Nao Oficial
Acórdão reconheceu que a vítima transferiu voluntariamente R$993 via PIX a terceiro por canal não oficial (WhatsApp), configurando culpa exclusiva e fortuito externo a romper o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Manutencao Julgado
Mantida a improcedência, honorários foram majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa nos termos do art. 85 §§2º e 11 do CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Acesso Dados Sigilosos
Tese rejeitada pois dados de débito em aberto são acessíveis por cadastros de proteção ao crédito e não houve prova de falha nos mecanismos de segurança do banco.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira
Responsabilidade objetiva exige nexo causal entre conduta da instituição e dano, inexistente quando a transação foi espontaneamente realizada pela consumidora sem participação do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada diretamente para afastar o dever de indenizar da instituição financeira.
- TJSP1040052-36.2023.8.26.0577
Precedente da própria Turma II (Rel. Des. João Battaus Neto) sobre golpe do falso funcionário via TED — fortuito externo e ausência de falha no serviço — utilizado como paradigma central para negar provimento.
- STJ741.393/PR
Afastou inversão automática do ônus da prova no CDC, exigindo verossimilhança e hipossuficiência, impedindo que a autora se beneficiasse da inversão sem demonstrá-las.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que terceiro acessou dados sigilosos via falha do banco; acórdão rebateu afirmando que dados de débito em aberto são obtíveis por qualquer interessado via cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de invasão de sistemas bancários.
- Autora invocou responsabilidade objetiva CDC; acórdão rebateu exigindo nexo causal entre conduta do banco e dano, inexistente quando a própria consumidora efetuou a transferência voluntariamente por canal não oficial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou nexo causal entre conduta do banco e o dano nem falha nos mecanismos de segurança, ônus que recaía sobre ela e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 20/22 — PIX R$993 GBC Fintech
- ·fls. 262/267 — sentença improcedência
- ·fls. 270/276 — apelação autora
- ·fls. 280/285 — contrarrazões Banco PAN
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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