1001058-52.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara: bancos vencem por completo — biometria facial + geolocalização residencial validam contratos; PIX para SION/UP CRED é fortuito externo (art. 14 §3º II CDC); supressio afasta contrato 2020.
O que foi julgado
Possível golpe da falsa portabilidade/falso investimento: após contratação válida de empréstimos consignados, os valores creditados foram transferidos via PIX para empresas 'SION GESTAO' e 'UP CRED', indicando que a consumidora foi seduzida por terceiros a repassar os recursos.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_acao_improcedente
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Pos Contratacao Valida
Banco C6 apresentou dossiê com biometria facial, liveness check e geolocalização exata do endereço da autora; extratos comprovam crédito seguido de PIX imediato para terceiros, configurando fortuito externo que rompe nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoAcolhidaJulgamento Extra Petita Nulidade Parcial Sentenca
Sentença declarou nulo cartão RMC do Mercantil sem pedido expresso na inicial ou emenda, violando arts. 141 e 492 CPC; preliminar acolhida e capítulo anulado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total
Improcedência total inverteu sucumbência; autora condenada a custas e honorários de 10% sobre valor da causa, com Tema 1059 STJ afastando majoração recursal.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada porque bancos demonstraram regularidade das contratações e configurou-se fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaInexigibilidade Emprestimos Consignados
Contratos validados por biometria facial, prova de vida e geolocalização exata; contrato de 2020 consolidado por supressio após 4 anos de inércia.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Emprestimo Nao Contratado
Improcedência total elimina o fundamento do dano moral; sem ilicitude nas contratações, não há dano indenizável.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada como fundamento central para afastar integralmente a responsabilidade dos bancos após demonstração de regularidade das contratações.
- Art Cpc141_492
Princípio da congruência aplicado para acolher preliminar de julgamento extra petita e anular capítulo da sentença que declarou nulo cartão RMC sem pedido expresso.
- TJSP1005528-95.2023.8.26.0291
Precedente do Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss (24ª Câmara) citado para fundamentar supressio e venire contra factum proprium pela inércia prolongada da consumidora no contrato de 2020.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou Súmula 479 STJ e falha no serviço; acórdão rebateu demonstrando que bancos cumpriram todos os protocolos de segurança (biometria, liveness, geolocalização) e que o dano originou-se de estelionato aplicado após disponibilização regular do crédito, rompendo o nexo causal.
- Autora alegou não ter firmado os empréstimos; banco rebateu com registros técnicos de latitude/longitude que correspondem exatamente ao endereço residencial da autora informado na petição inicial, tornando inverossímil a alegação de fraude na contratação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica capaz de infirmar os registros de biometria, liveness check e geolocalização apresentados pelo banco, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·dossiês probatórios do Banco C6
- ·coordenadas geolocalização fl. 103
- ·extratos bancários Banco Mercantil
- ·contratos nº 90130428246, 90131870246, 010015178510
- ·emenda à petição inicial fls. 310/311
- ·embargos declaração C6 fls. 569/570
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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