1001057-16.2025.8.26.0372
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência no golpe PIX-tarefas/falso emprego via Telegram: fortuito externo + culpa exclusiva da vítima afastam Súmula 479 STJ; transferências voluntárias com biometria/senhas da própria cliente eliminam falha de serviço.
O que foi julgado
Golpe do PIX de tarefas / falso emprego: vítima contatada via Telegram por perfil se passando por empresa (Mercado Livre/Mídia Agência) oferecendo renda extra por tarefas cumpridas com bônus, realizando transferências PIX voluntárias acreditando em legítima oportunidade de emprego
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaGolpe Falso Emprego Pix Tarefas Culpa Exclusiva Vitima
Transferências PIX realizadas pela própria autora com dispositivo, senhas e reconhecimento facial configuram fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva dos réus.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaSenha Validada BancoOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Responsabilidade
Ausência de nexo causal entre conduta dos réus e dano sofrido impede reconhecimento de dano moral indenizável.
RequisitosNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Transacoes Atipicas
Tese rejeitada pois autora não comprovou atipicidade das transações nem falha no sistema antifraude; operações foram autorizadas pela própria cliente.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Transferidos
Restituição negada pois réus agiram como meros intermediadores de transferências voluntariamente autorizadas pela autora, sem falha na prestação do serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi o eixo central: acórdão a distinguiu (distinguishing) afirmando que só se aplica a fortuito interno, não ao golpe de engenharia social externo ao sistema bancário.
- TJSP1009368-36.2024.8.26.0564
Precedente TJSP (Rel. Álvaro Torres Júnior) com fatos idênticos — golpe das tarefas via PIX, culpa exclusiva da vítima — citado para consolidar improcedência e majoração de honorários recursais.
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada para afastar responsabilidade objetiva dos réus nas transferências voluntárias.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que as transações eram atípicas e deveriam ter sido bloqueadas automaticamente; acórdão rebateu afirmando que as transferências foram regularmente autorizadas pela própria cliente com dispositivo e senhas pessoais, sem evidência de atipicidade que justificasse intervenção.
- Autora alegou que comunicou os bancos imediatamente mas a resposta demorou dias; acórdão afastou a tese pois o golpe configura fortuito externo, fora da esfera de atuação dos réus, que apenas cumpriram ordens da própria cliente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova técnica demonstrando que as transações destoavam de seu perfil de consumo, ônus que pesou decisivamente para rejeição da tese de falha no antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 29 — transferências PIX R$ 4.655,40
- ·fls. 199/229 — hipossuficiência financeira
- ·fls. 571/601 — apelação autora
- ·fls. 605/610 — contrarrazões Nu
- ·fls. 612/640 — contrarrazões PagSeguro
- ·fls. 560/567 — sentença improcedência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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