1001053-85.2025.8.26.0369
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara anula sentença por cerceamento de defesa: perícia documentoscópica indeferida em ação de pensionista INSS que nega contratos consignados do BNP Paribas; caso retorna à origem para instrução.
O que foi julgado
Autora pensionista do INSS alega não ter contratado empréstimos consignados que geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário; contratos de números 89-839293085/19, 22-846560678/20, 22-869059464/21 e nº 0080219860 atribuídos a Banco BNP Paribas e Banco Santander.
Resultado
Teses
- ★ principalProcessualPró-consumidorAcolhidaCerceamento Defesa Indeferimento Pericial Consignado
TJSP reconheceu que indeferimento de perícia documentoscópica requerida pela autora, que também apresentou laudos particulares impugnando foto, IP e geolocalização, configura cerceamento de defesa, impondo anulação da sentença.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-consumidorRejeitadaSuficiencia Prova Documental Bancaria
Banco BNP Paribas alegou suficiência da prova documental e validade das contratações eletrônicas, mas TJSP rejeitou a tese por entender que a controvérsia sobre autenticidade exige dilação probatória pericial.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc355_I
Afastada sua aplicação para impedir julgamento antecipado: TJSP declarou que feito carecia de instrução pericial, sendo incabível a prolação de sentença sem dilação probatória.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova como medida de instrução não apreciada pelo juízo de origem tornou-se fundamento central para anulação da sentença e reabertura da instrução.
- TJSP1018293-04.2024.8.26.0602
Precedente da Rel.ª Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0 Turma IV, j. 21.05.2025, reproduzido integralmente no acórdão como paradigma de anulação por omissão na inversão do ônus e instrução inadequada em fraude bancária.
Contrapontos rebatidos
- Banco BNP Paribas sustentou nas contrarrazões que os contratos foram regularmente firmados com manifestação válida de vontade da autora e autorização para desconto; TJSP rechaçou o argumento por entender que a controvérsia fática exige instrução pericial antes de qualquer conclusão sobre autenticidade.
- Banco defendeu que prova documental produzida era suficiente e perícia desnecessária; TJSP rejeitou ao constatar que autora impugnou foto, IP e geolocalização com laudos particulares, tornando a lide incapaz de julgamento antecipado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco BNP Paribas declarou não possuir provas a produzir na fase de especificação, mas não foi onerado a exibir documentação da contratação; ausência de inversão formal do ônus impede conclusão contra a autora.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Juízo de origem julgou antecipadamente sem determinar ao banco a comprovação da regularidade da contratação digital, descumprindo a lógica da inversão do ônus em relações de consumo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudos particulares fls. 311/322 e 333/340
- ·contratos nº 89-839293085/19, 22-846560678/20, 22-869059464/21
- ·contrato nº 0080219860
- ·contestação fls. 122/157
- ·defesa fls. 250/257
- ·réplica fls. 302/310
- ·especificação de provas fls. 346
- ·pleito pericial fls. 347/348
- ·sentença fls. 349/358
- ·apelação fls. 362/368
- ·contrarrazões fls. 373/387
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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